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O modelo é “totalmente diferenciado do que já existe no mercado” e pode proporcionar uma redução considerável dos custos de manutenção, segundo a Energisa.

A medida foi colocada à mesa de negociação no governo, de acordo com duas fontes do Ministério da Economia, como alternativa para compensar a desoneração da folha salarial de empresas. O projeto que prorrogou o benefício a 17 setores até 2023 teve o aval do Congresso e depende de sanção do presidente Jair Bolsonaro.

O déficit comercial de bens aumentou 17,5%, para 97,8 bilhões de dólares, no mês passado, ante 83,2 bilhões de dólares em outubro, informou o Departamento do Comércio nesta quarta-feira. A leitura ultrapassa o recorde anterior de 97 bilhões dólares, atingido em setembro.

A Petrobras concluiu nesta quarta-feira (29) a venda de sua participação nas 27 concessões terrestres do Polo Cricaré (ES) para a Karavan Seacrest SPE Cricare, disse a petroleira em fato relevante.

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A Ammo é uma divisão de varejo para produtos de cama, mesa e banho da Coteminas, que por sua vez é controlada pela Springs. A Ammo havia pedido registro para IPO em julho.

O Ibovespa sobe nesta quinta-feira (30), último pregão do ano, após dois dias de queda na bolsa. A liquidez, já reduzida, movimenta de forma ligeira o índice, mantendo-se no patamar entre 104 e 105 mil pontos.

A Medida Provisória responsável pela lei foi editada em agosto pelo governo federal, sendo aprovada pelo Senado no dia 2 de dezembro.

Nesse sentido, Daltozo ressaltou que a Taxa Selic deste ano, não se assemelha com as projeções realizadas pelo Boletim Focus. “As projeções do último Boletim Focus de 2020 para este, foi muito distante do que estamos vendo hoje”. Por fim, afirmou que os resultados da tesouraria beneficiam os resultados finais dos bancos em 2022.

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Em sua decisão, o juiz alegou que a Petrobras está impondo aumento “abusivo”, o que, segundo ele, compromete os direitos dos consumidores. Isso porque o gás é um insumo essencial, com impactos em diversos setores econômicos, como na indústria, nos serviços e transporte público.

A Petrobras passou a ofertar para as distribuidoras a opção de entrega do diesel S10 e S500 em Vila do Conde/PA por via marítima desde novembro de 2021. Segundo a companhia, após planejamento dos clientes, o primeiro navio está programado para entrega em janeiro de 2022.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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