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“O valor da cesta básica já ultrapassa o salário-mínimo, fazendo com que o governo tenha que responder com auxílios aos menos favorecidos, gerando assim mecanismos de transmissão para o cenário político. Com a possibilidade de quebrarmos o teto de gastos no Brasil, estamos abrindo a famosa caixa de Pandora: o artefato mitológico onde todos os males do mundo estavam guardados”, escreveram.

“Apesar da atual disparada da inflação, a perspectiva para a inflação no médio prazo continua contida, e portanto é muito improvável que estas três condições sejam satisfeitas no próximo ano”.

Durante a cúpula do clima COP26 em Glasgow, Albuquerque afirmou a jornalistas que ainda há muito trabalho a ser feito para reabastecer os reservatórios e bacias hidrológicas brasileiras. Ele repetiu declarações anteriores de que o racionamento de energia não seria necessário devido à redução da produção das hidrelétricas.

Odólarfechou em queda de1,42%,cotado aR$ 5,589. Volatilidade do mercado fez a moeda norte-americana oscilam entre R$ 5,578 na mínima e R$ 5,699 na máxima.

Em nota, a Rumo afirmou que apresentou defesa refutando os argumentos da Agrovia e que grande parte dos fatos já tinha sido analisada e rejeitada pelo Cade em um processo anterior.

A administração de Lojas Americanas também acrescentou que permanece a possibilidade de uma reorganização para migrar sua base acionária para uma nova sociedade, com sede no exterior, cujas ações seriam listadas nos Estados Unidos.

A primeira seria uma revalorização das cotações nominais da moeda brasileira frente a seus parceiros comerciais, enquanto a outra seria uma aceleração da inflação comparativamente aos mesmos pares, uma vez que isso forçaria o Banco Central a aprofundar seu ciclo de aperto monetário.

Foram apresentadas ainda outras duas propostas: 333,3 milhões de reais pela NK 108 e 318 milhões de reais pela VDF Tecnologia.

Especialistas atribuem o posicionamento da China a uma estratégia para baixar os preços do produto brasileiro, que vinha em patamares elevados, com a influência do dólar e da escassez de oferta nacional. Apesar disso, os dados da Secex indicam que o valor da proteína segue 21,7% superior, no comparativo anual, somando 5.166 dólares por tonelada em outubro.

Apesar do relator, Hugo Motta (Republicanos-PB), ter feito mudanças no texto tentando atrair votos na oposição, o líder do PT na Câmara, Bohn Gass (RS), disse que o partido não mudou de posição, e denunciou a pressão do governo com a distribuição de emendas de relator apenas para quem votar a favor da PEC.

“Conseguimos superar os momentos mais críticos de 2020 e nos fortalecemos para os desafios futuros. O Itaú Unibanco reúne todas as condições – boas provisões, NPL em níveis historicamente baixos, crescimento sustentável de volumes e carteiras – para encerrar 2021 com entregas sólidas e iniciar 2022 seguindoessa trajetória de crescimento”, afirmou.

O dólar comercial registra alta de 0,43%, cotado a R$ 5,614.

Os depósitos foram realizados porque, desde 1º de novembro, passaram a valer os termos do novo programa, assinado entre a empresa, o governo de Minas Gerais e as instituições de Justiça, em fevereiro deste ano. O acordo envolveu R$ 37,69 bilhões para reparação de danos coletivos.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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