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“Desde 1996, o emaranhado tributário brasileiro não recebia tantas atualizações e melhorias por parte do governo federal”, garantiu.

No documento, o vice-presidente da CPI disse que o colegiado tem “desvendado esquemas de corrupção e de favorecimento” de determinadas empresas com recursos destinados ao combate à pandemia da covid-19. “Servidores sofreram pressões não republicanas para flexibilizar a importação da Covaxin. Depoentes apontaram que até o Presidente da República foi alertado das irregularidades e, ao invés de apurá-las, as creditou ao próprio líder do Governo da Câmara dos Deputados. É um escândalo que precisa ser apurado com a gravidade correspondente”, afirmou ele.

O Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M) subiu 0,60% em junho. A taxa representa uma desaceleração comparada ao mês anterior, que teve 4,10% de alta. Os dados foram divulgados nesta manhã pela Fundação Getulio Vargas (FGV).

https://vimeo.com/event/845002Confira a análise sobre o Grupo NotreDame Intermédica (GNDI3), feita pela Martha Matsumura, analista técnica da XP Investimentos, para a BM&C News

Estes e outros assuntos você também acompanha em tempo real durante a programação da BM&C News no YouTube. Confira os destaques do mercado para essa semana: 

O come-cotas é a antecipação do recolhimento do IR (Imposto de Renda) em fundos e acontece em maio e novembro, deduzindo de 20% a 15%. Esse sistema mexe no bolso do investidor por afetar o montante que ele tem investido, diminuindo o rendimento. Pela proposta da Economia, somente o recolhimento de maio deve ser extinto. O de novembro permanece.

“Vivemos um período muito atípico, o pior dos últimos 91 anos, por isso é necessário poupar água nos reservatórios das hidrelétricas e acionar todo o parque termelétrico”, disse diretor-geral da agência reguladora, André Pepitone. “As térmicas nos dão segurança para suprir a demanda, mas precisam de combustível para operar, e isso tem um custo, gás natural, diesel e óleo combustível.”

Leia também:

Nos fundos abertos e fechados, a alíquota será unificada em 15%, e o chamado “come-cotas”, cobrança de imposto sobre os rendimentos auferidos no período, passará de semestral a anual.

https://vimeo.com/event/845002

Veja mais:Crise hídrica: risco ou oportunidade para os investidores?Usiminas reverte prejuízo e anota lucro líquido de R$ 1,205 bi no 1º trimestre

Se inscreva nonosso canale acompanhe a programação ao vivo:

Em parceria com a indústria, estamos finalizando o desenho de um programa voluntário que incentiva as empresas a deslocarem o consumo dos horários de maior demanda de energia para os horários de menor demanda, sem afetar a sua produção e o crescimento econômico do País.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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