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Agora: O civil pode comprar até 2 armas de uso permitido para defesa pessoal, mas precisa comprovar sua necessidade. Já em relação a munição, é permitido obter até 50 munições por arma, por ano.

E lembre-se também que é fundamental ter uma reserva de emergência, aquela quantia de dinheiro que você guarda para cobrir despesas inesperadas como a perda de emprego ou despesas médicas inesperadas.

Nesta segunda-feira, 31, o Ministério da Educação (MEC) anunciou um investimento de R$ 4 bilhões para a criação de novas vagas no Programa Escola Em Tempo Integral. O objetivo é chegar em 1 milhão de matrículas ainda este ano e alcançar uma das metas do PNE, Programa Nacional de Educação.

De 1° de janeiro até 25 de julho de 2023, a extração de lítio em Minas Gerais atingiu o valor de comercialização de R$ 1.445.852.963,28. Isso significa que a marca de R$ 1.456.198.719,52, alcançada em 2022, deve ser ultrapassada em breve. A título de comparação, o comércio do mineral alcançou R$ 271.600.052,86 no ano de 2021. O setor cresceu 436,16% entre 2021 e 2022.

A previsão para a cotação do dólar está em R$ 4,97 para o fim deste ano. Para o fim de 2024, a previsão é de que a moeda americana fique em R$ 5,05.

Essa avaliação é considerada como a “mais alta qualidade” de crédito, ou seja, com risco baixíssimo.

promoção de programas educacionais e sociais direcionados à formação de uma cultura de paz;prestação de assessoramento às escolas consideradas violentas, nos termos de regulamento;prestação de apoio psicossocial a membros da comunidade escolar vítimas de violência nas dependências de estabelecimento de ensino ou em seu entorno.Medidas como essa serão fundamentais para conter a onda de ataques que preocupam pais, alunos e educadores.

Em junho, puxado pela queda nos preços dos alimentos e dos carros novos, oIPCA ficou negativo em 0,08%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Essa foi a primeira deflação em nove meses. Com o resultado, o indicador acumulou alta de 2,87% no ano e de 3,16% nos últimos 12 meses, percentual mais baixo do que os 3,94% acumulados até o mês anterior.

Foto: FreePikO sócio-gerente do grupo de investimentos Clean Energy Transition, Per Lekander, alertou que um potencial fim daOrganização dos Países Exportadores de Petróleo(Opep) pode acarretar em uma mudança drástica nos preços do petróleo. Em entrevista à CNBC, ele afirmou que o fim da Opep poderia levar o valor da commodity para US$ 35 o barril.

Na agenda, o mercado espera pelos números do Produto Interno Bruto (PIB) dos EUA, que deve mostrar crescimento de 1,8% no segundo trimestre ante o anterior. Além disso, os dados de pedidos de seguro-desemprego, pedidos de bens duráveis e vendas pendentes de moradias estarão no radar.

Foto: Getty ImagesO governo publicou nesta terça-feira (25) uma Medida Provisória (MP) que regulamenta o mercado de apostas, com o objetivo de “garantir mais confiança e segurança aos apostadores, graças à transparência das regras e à fiscalização”.

O Índice de Preços ao Produtos (IPP) da zona do euro teve uma queda de 0,4% em junho na comparação com maio, segundo dados da agência oficial de estatísticas da União Europeia, Eurostat. O resultado ficou abaixo das expectativas do mercado, que projetava baixa de 0,2% para o período. Com isso, a taxa anual do índice atingiu deflação de 3,4% em junho, ante estimativa de -3,1%.

Às 10h20, o Ibovespa opera em queda de 0,44%, cotado aos 120.715,56 pontos.

IndicadoresOs Estados Unidos abriram 324 mil postos de trabalho no setor privado em julho, conforme mostrou o Relatório de Emprego ADP nesta quarta-feira (2). O número veio muito acima das projeções do mercado novamente, que previam a criação de 189 mil empregos no mês. Em junho, foram abertas 455 mil vagas, conforme dados revisados.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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