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“Muito provavelmente, PEC dos precatórios deve ir a votação amanhã”, afirmou Lira, em pronunciamento nesta terça.

Em novas projeções trimestrais, o BoJ cortou as estimativas de crescimento e inflação deste ano, mas manteve previsão de recuperação moderada, disseram fontes à Reuters.

“O nível de ocupação subiu 2 pontos percentuais para 50,9%, o que indica que mais da metade da população em idade para trabalhar está ocupada no país. Em um ano, o contingente de ocupados avançou em 8,5 milhões de pessoas”, sinalizou o IBGE.

Os democratas lutaram por dias para encontrar centenas de bilhões de dólares em novas receitas aceitáveis para o senador Kyrsten Sinema, que se opõe aos aumentos nas principais taxas marginais sobre empresas, ganhos de capital e renda pessoal com que o partido contava para financiar o pacote em debate.

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Ibovespa recua com alta na prévia da inflaçãoIPCA-15 fica em 1,20% em outubro, ante 1,14% em setembro, revela IBGEO clima mais ameno em ambas as regiões, segundo a CCEE, influenciaram uma queda mais acentuada no Ambiente de Contratação Regulada (ACR), que atende consumidores de menor porte, como pequenos comércios e os residenciais.

Veja mais:

O grupo de telecomunicações TIM avalia fazer um investimento adicional de 2,2 bilhões de reais em 2022 em relação ao plano anterior que não incluía o futuro resultado do leilão 5G, previsto para ocorrer na próxima semana, afirmaram executivos da empresa nesta terça-feira.

Conselho aprova proventos

Enquanto os acionistas da Metalúrgica Gerdau terão direito a R$ 1,44 em dividendo por ação (tanto ON quanto PN) e a R$ 0,11 em JCP um dia após o da Gerdau, no dia 17 de novembro.

Mercado de opções na B3 indica alta de 1,50 p.p. da Selic nesta quarta

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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