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O anúncio foi feito alguns meses depois que o Congresso sancionou legislação que permite aos clubes de futebol se tornarem empresas.

O Fundo Especial de Financiamento de Campanha, ou apenas Fundo Eleitoral, foi criado em 2017. Sua criação se seguiu à proibição do financiamento privado de campanhas. Em 2015, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu doações de empresas a campanhas eleitorais, sob alegações de haver desequilíbrio na disputa política e exercício abusivo do poder econômico.

O Reino Unido registrou 82.886 novos casos de covid no domingo, um salto de 72% em relação às 48.071 novas infecções registradas no último domingo – e a quarta vez em que o país tem mais de 80 mil casos registrados desde o começo da pandemia.

“Com isso, no documento, o Ministério da Economia avalia ser ‘prudencial’ que a lei orçamentária seja compatibilizada com essas obrigações antes da aprovação”, dizia a nota do ministério. No total, essa parte exigia um ajuste de R$ 39 bilhões no Orçamento.

A mineradora Vale informou nesta terça-feira que fechou acordo vinculante com a Vulcan Minerals para vender a mina de carvão Moatize e o Corredor Logístico Nacala pelo total de 270 milhões de dólares, de acordo com nota ao mercado.

A presidente e três membros do órgão dos EUA estão proibidos de visitar a China continental, Hong Kong e Macau.

“Eles não estão se desfazendo, a princípio, são movimentos táticos, operações de Long & Short ou ele tinha feito alguma proteção e acabou realmente voltando para uma posição inicial”, analisou.

Antes do avanço da Marfrig sobre a BRF via Bolsa, as empresas chegaram a anunciar um acordo para juntar suas operações, em 2019. Na época, BRF e Marfrig concordaram em um prazo de 90 dias para uma combinação que criaria uma gigante global com mais de cem fábricas. No entanto, cerca de 40 dias após o primeiro comunicado, as empresas anunciaram conjuntamente a desistência do negócio.

O anúncio foi feito no sábado, 18, pelo primeiro-ministro Mark Rutte. Todas as lojas, restaurantes, bares, cinemas, museus, teatros e outros serviços não essenciais devem fechar até 14 de janeiro. As faculdades e escolas poderão ser reabertas em 9 de janeiro, disse Rutte.

“Foi um ano difícil para os consumidores, principalmente para os de menor poder aquisitivo. O descolamento entre a confiança dos consumidores de baixa renda dos de alta renda

Antes disso, foi CEO da Zinc International na Vedanta Resources de 2014 a 2020, onde ainda assumiu a posição de CEO da Metais Básicos na África. Anteriormente, trabalhou na Anglo American.

Em MADRI, o índice Ibex-35 registrou baixa de 0,83%, a 8.242,40 pontos.

A Cerner, a maior vendedora de software para registro eletrônico de dados de saúde nos Estados Unidos depois da Epic Systems, dará à Oracle acesso a dados que podem ser usados para treinar e melhorar serviços em nuvem baseados em inteligência artificial.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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