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Ibovespa oscila nesta quarta-feira, com risco fiscal no radarDestaques da Bolsa: Ações da Petrobras sobem; Vale cai 2%Os mercados experimentaram forte estresse na terça-feira, repercutindo a possibilidade de parte do novo Bolsa Família ser financiada com recursos fora do teto de gastos. O Ibovespa desabou mais de 3%, o dólar superou 5,61 reais, e os juros futuros dispararam mais de 50 pontos-base.

Na China continental, o mercado foi prejudicado por dados mais fracos sobre o setor imobiliário.

A produção da Petrobras caiu 2,8% no terceiro trimestre deste ano contra igual período do ano passado, segundo dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Entre julho e setembro, a estatal produziu 8,409 milhões de barris de óleo equivalente (boe), ante 8,640 milhões de boe no mesmo período de 2020.

ANP

Ele ressaltou que está sendo elaborado um benefício transitório até dezembro de 2022. “O Benefício transitório visa equalizar benefício para que nenhuma família receba menos de R$ 400”, afirmou.

Apesar das perspectivas para a atividade econômica seguirem positivas no curto prazo, de modo geral, alguns distritos dos Estados Unidos observaram incerteza crescente e um otimismo mais cauteloso do que nos meses anteriores, de acordo com o Livro Bege, divulgado nesta quarta-feira, 20, pelo Federal Reserve (Fed, o banco central norte-americano).

Com o desenrolar da temporada de balanços do terceiro trimestre, investidores estão preocupados com o impacto dos custos mais altos, decorrentes de problemas na cadeia de suprimentos e escassez de mão de obra, especialmente à medida que os principais bancos centrais de todo o mundo planejam reduzir seu estímulo.

As ações europeias tinham leve alta nesta quarta-feira, com os fortes resultados da Nestlé impulsionando papéis de empresas de alimentos e compensando os decepcionantes lucros de algumas companhias, incluindo o grupo de luxo francês Kering e a empresa de semicondutores holandesa ASML.

A companhia disse que a VLI estava com ilegalidades no seu projeto, porém, o juiz Itagiba Catta Preta Neto afirma que a Rumo não conseguiu demonstrar ilegalidade nos critérios adotados pelo poder concedente e emendou afirmando que, “pelo contrário, ao que tudo indica”, a empresa pretende “adequar os critérios da Administração a sua conveniência”.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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