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A consulta pode ser feita a partir das 10h desta segunda-feira, napágina da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

Com BM&C Now

Confira o fechamento do Ibovespa e demais índicesIbovespa: 114.625,59 (-1,20%)S&P 500: 3.859,34 (+1,63%)Nasdaq: 11.199,12 (+2,25%)Dow Jones: 31,837,20 (+1,07%)Dólar: R$ 5,31 (+0,26%)Euro: R$ 5,30 (+1,22%)

Além disso, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central divulga sua decisão às 18h30, com ampla estimativa de manutenção da taxa Selic em 13,75% e com o comunicado de um BC vigilante com a inflação.

Após a divulgação dos resultados, as ações da Ambev reagiram de maneira positiva, às 10h47, as ações sobem 3,84% a R$ 15,68.

Os investidores reagem positivamente aos números de emprego no Brasil, com a taxa de desocupação do trimestre móvel de julho a setembro deste ano ficando em 8,7%, uma queda 0,6 ponto percentual ante o trimestre de abril a junho de 2022 e 3,9 p.p. frente ao mesmo período de 2021 (12,6%). A população desocupada, de 9,5 milhões de pessoas, caiu ao menor nível desde o trimestre terminado em dezembro de 2015.

— Pedro Pôncio (@pedroponciobr) October 31, 2022

Os interessados em participar do leilão, devem se cadastrar na plataforma Licitações-e do Banco do Brasil. Após a finalização do cadastro, as pessoas físicas e jurídicas podem enviar propostas de maneira eletrônica para concorrer na disputa online.

Foto: DivulgaçãoA decisão da Libertadores está marcada para este sábado (29) na cidade de guayaquil no Equador, Os times brasileiros Flamengo e Athletico Paranaense entram em campo por volta das 17h e fazem a terceira final entre brasileiros consecutiva. Enquanto o Rubro-Negro busca seu terceiro título, o Athletico poderá levar o troféu pela primeira vez na história.

▪️Londres — FTSE100: -0,53%▪️Frankfurt — DAX: +0,31%▪️Paris — CAC 40: -0,08%▪️Madrid — Ibex 35: -0,19%▪️Europa — Stoxx 600: -0,20%

*Com informações de Estadão Conteúdo

Mais cedo, o Ministério da Justiça e Segurança Públicadistribuiu nota informando que não divulgaria hojeos dados sobre a Operação Eleições 2022 do segundo turno, que combate crimes eleitorais. A pasta disse que a medida seria em cumprimento à decisão do TSE.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2015

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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