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O leilão de transmissão realizado na última sexta-feira (17), pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) repetiu o cenário de forte competição que tem sido costumeira para os certames do setor, resultando numa Receita Anual Permitida (RAP) de R$ 201,593 milhões, deságio de 50,2% em relação à máxima de R$ 404,950 milhões estabelecida em edital para os ativos. A economia estimada é da ordem de R$ 5 bilhões.

Gargalos na cadeia produtiva, escalada dos preços de energia e efeitos de base de comparação são apontados como responsáveis pelo movimento. A expectativa do BC é de que a inflação diminua ligeiramente em 2023, mas siga em nível elevado.

Volatilidade nas solicitações devido ao final do ano à parte, o mercado de trabalho está se fortalecendo. O Federal Reserve, o banco central dos EUA, reconheceu isso na quarta-feira, ao anunciar que encerrará suas compras de títulos da era da pandemia em março e abrirá caminho para três aumentos de 0,25 ponto percentual cada nos juros até o final de 2022.

No noticiário corporativo, a B3 (B3SA3) informou após o fechamento de ontem que recebeu uma multa de R$ 500 milhões aplicada pela Receita Federal referente ao Imposto de Renda devido sobre ganho de capital apurado por acionistas estrangeiros da Cetip, comprada em 2017. Em comunicado, a B3 reafirmou a posição de seus consultores tributários externos, “de que inexiste ganho de capital tributável em operações de incorporação de ações e apresentará impugnação ao referido auto de infração dentro do prazo regulamentar”.

O economista Eduardo Giannetti, de 64 anos, foi eleito nesta quinta-feira (16) para a cadeira 2 da Academia Brasileira de Letras. A cadeira era ocupada por Tarcísio Padilha, que morreu em setembro deste ano. 

Em relação a outubro de 2020, houve redução de 4,6% em outubro de 2021. O consumo de bens nacionais tombou 9,6%, enquanto o de importados saltou 23,8%.

Os preços do aço na Bolsa de Futuros de Xangai também subiram. O vergalhão usado na construção aumentou 2,4% para 4.529 iuanes por tonelada e as bobinas laminadas a quente, usadas no setor de manufatura, avançaram 2,7%, para 4.719 iuanes por tonelada.

Confira os destaques desta quinta-feira:

A maioria dos seguidores teria respondido que “sim”. Mas há quem diga que Elon Musk estaria vendendo sua participação por ele próprio acreditar que as ações da companhia já chegaram no seu topo de valorização.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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