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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou as regras para que as distribuidoras de energia realizem campanhas de conscientização pelo uso eficiente de energia elétrica e dos sistemas de bandeiras tarifárias.

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https://vimeo.com/event/845002

União entre Rumo e Santos seria interessante, diz analista da MOSBrasil Pra Frente: BM&C News lança série que aborda desafios econômicos no paísNo entanto, a proposta, que ainda está em discussão, precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional e poderá sofrer modificações. Para o texto, há uma discussão entre os parlamentares em fazer a redução da alíquota sobre os dividendos de 20% para 15%.

Os cibercriminosos exploraram uma falha em um administrador virtual de sistema (VSA na sigla em inglês). O Kaseya VSA foi criado justamente para garantir que os clientes mantenham softwares atualizados para se manterem seguros contra falhas que podem ser exploradas por invasores. Pela brecha, os invasores foram sequestrando os servidores das vítimas.

Os lançamentos foram de 28.470 unidades, crescimento de 45,4% em relação ao mesmo período do ano passado. As vendas líquidas atingiram 37.227, avanço de 32,2% na mesma base de comparação. Apesar da crise, os distratos representaram apenas 11% das vendas totais, decréscimo de 1,2 ponto porcentual.

BNDES: Expectativa é mandar proposta de edital dos Correios ainda no 2º semestreFala do presidente do Banco Central, BNDES e crise hídricaAs negociações para a captação de recursos foram concluídas nesta semana. Em dezembro, a diretoria-executiva doFida havia aprovado, por unanimidade, a destinação dos recursos.

Além disso, o cartão Ultravioleta contará com compatibilidade com Apple Pay, serviço de pagamento exclusivo do sistema iOS. Assim, o usuário poderá realizar pagamentos apenas com a autenticação do Touch ID ou do Face ID.Com uma taxa de anuidade no valor de R$ 49, o cartão terá isenção para aqueles usuários que mantiverem seu gasto médio em R$ 5 mil, ou investidos R$ 150 mil na NuConta, de acordo com informações divulgadas anteriormente.

O que, em última instância, refletiria no movimento global de produção da moeda. Isso porque, com a proibição, não apenas 90% da capacidade de mineração de bitcoin da China seria encerrada, segundo estimativas publicadas à época no relatório do jornal estatalGlobal Times.

No âmbito da recuperação judicial, foram verificados ‘diversos indícios da prática permanente’ de crimes falimentares – fraudes que podem gerar prejuízo aos credores recuperanda.

Segundo o comunicado, a “operação permite o crescimento dos negócios, ao mesmo tempo em que permite que o BMG mantenha o foco interno no varejo”. A conclusão do negócio depende da aprovação do Banco Central, entre outras condições usuais.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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