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Para mitigar o impacto para os motoristas, a ANTT poderá implementar a recomposição do equilíbrio de forma parcelada, ou seja, elaborar uma forma de diluir os aumentos tarifários.

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) subiu 1,25 por cento em outubro, após alta de 1,16 por cento no mês anterior, informou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta quarta-feira.

“A gente está gerando muito caixa e trazendo resultados robustos. Se tudo correr bem, ano que vem podemos pagar dividendos relativos a 2021. Mas, novamente, isso está na mão dos acionistas”, diz Sgrillo.

Ele disse que a consultoria apurou ainda que o valor médio acumulado de fixação na safra 2022/23 até agora é de 16,21 centavos de dólar por libra-peso, sem prêmio de polarização, equivalentes a 2.077 reais por tonelada FOB Santos, ou 0,9042 real por libra-peso, ambas incluindo o prêmio de polarização.

O aumento da produtividade na Europa foi anêmico por anos, contendo a expansão econômica geral, e alguns economistas esperavam que a rápida adaptação a soluções digitais devido à pandemia de Covid-19 poderia se manter.

Em relatório sobre as perspectivas econômicas para a América Latina, o banco citou “pano de fundo de inflação muito alta” e consequente “mudança para uma posição de política monetária significativamente restritiva até o final de 2021” como justificativas para sua projeção.

Alta prematura dos juros pode frear emprego nos EUA, alerta dirigente do Fed

Até o momento, além da relatora Rosa Weber, votaram nessa linha os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes.

Teto de gastos

Nesta terça-feira (09), saiu os dados que as exportações da Alemanha tiveram queda em setembro ante agosto, em razão de tensões nas cadeias produtivas que vêm causando escassez de matérias-primas e componentes.

O Ibovespa registra alta nesta terça-feira (9), com as expectativas de aprovação na votação em segundo turno da PEC dos precatórios. Apesar disso, a bolsa brasileira é segurada com as quedas dos índices nos Estados Unidos.

“Riscos de altas a esse cenário básico dominam”, disse Knot em painel de discussão organizado pelo UBS. “E precisamos nos preparar para cenários de alta também.”

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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