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O parlamentar disse que a Casa está disposta a tomar todas as medidas legislativas para que a matéria seja tratada com seriedade e sobriedade. Segundo ele, há um grupo de parlamentares que vem trabalhando de forma silenciosa sobre o assunto. “Essa questão está colocando o brasileiro em uma situação de muita dificuldade”, enfatizou.

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Com Reuters e Estadão Conteúdo

O Grupo Rodoil explicou ao Cade que a operação se trata de decisão estratégica para expandir suas atividades de distribuição de combustíveis para novas regiões do País.

O BC informou que seu Índice de Atividade Econômica (IBC-Br), considerado sinalizador do Produto Interno Bruto (PIB), teve recuo de 0,15% em agosto na comparação com julho, segundo dado dessazonalizado.

Assim,o site da companhia, que tem como endereço www.cvccorp.com.br, não estava acessível no início da tarde deste domingo. No entanto, o site da operadora de turismo CVC (www.cvc.com.br) funcionava normalmente, porém, trazia um aviso sobre o ataque sofrido.

O conselho de administração do Itaú Unibanco aprovou o pagamento de juros sobre o capital próprio (JCP), em substituição ao dividendo mensal de novembro e de dezembro, no valor de R$ 0,01765 por ação.

Veja mais:

Ainda de acordo com a AIE, a produção da Opep+ – grupo formado pela Opep e dez parceiros, incluindo a Rússia – teve expansão de 500 mil bpd em setembro.

Após apenas 1 ano de transmissão e conteúdo, a BM&C foi indicada nas categorias de:

*Com informações da Reuters

Outra questão que fica no radar é quanto a afirmação do presidente Jair Bolsonaro, feita ontem, de que irá determinar ao ministro de Minas e Energia (MME), Bento Albuquerque, a reversão da bandeira “escassez hídrica”, taxa adicional cobrada sobre a conta de luz dos brasileiros, “a partir do mês que vem”. Ele argumenta que as chuvas recentes evitaram um colapso do sistema.

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Presente no evento ‘APIMEC ABC Day’, realizado pelo Banco ABC Brasil (ABCB4) nesta quinta-feira (14), o CEO da instituição financeira, Sergio Lulia Jacob, destacou a atuação do Banco Central do Brasil em relação à inflação. Segundo ele, ela foi mais rápida do que a dos BCs mundiais.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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