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O aditivo traz ainda a inclusão do biometano, gás de origem renovável, na matriz de suprimento e a substituição do IGP-M pelo IPCA como índice de reajuste. A companhia destaca “a redução do impacto inflacionário que seria pago pelos clientes residenciais e comerciais nos próximos dois anos” e “a pacificação de controvérsias acerca do contrato de concessão”.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (30) projeto de lei complementar que exclui transferências da União com aplicações ou recursos de emendas orçamentárias do teto de gastos de entes da Federação.

Principal índice acionário do país, o Ibovespa teve baixa de 0,11%, aos 110.979,10 pontos, fechando o mês com perda acumulada de 6,57%. Desde o início de julho, a desvalorização já chega a 12,48%. O giro financeiro do dia foi de 35,5 bilhões de reais.

Já as vendas de gasolina no mês passado somaram 3,42 bilhões de litros, versus 2,93 bilhões em igual período de 2020, com o combustível fóssil ganhando mercado do etanol hidratado em meio a uma quebra de safra de cana que elevou os preços do biocombustível.

* As taxas de frete devem permanecer altas até 2022, acrescentaram.

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Enquanto isso, o índice do dólar frente a uma cesta de rivais de países desenvolvidos perdia 0,3%, após marcar em setembro o melhor mês desde junho.

A confiança do consumidor dos Estados Unidos subiu pela primeira vez em três meses em setembro, mas as perspectivas gerais dos consumidores sobre a economia melhoraram pouco ante a mínima em quase uma década vista em agosto.

O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) reduziu nesta sexta-feira (1º) a expectativa de carga de energia elétrica no Brasil em outubro para um aumento de 0,8%, a 71.791 MW médios, conforme relatório semanal.

Procurada nesta sexta-feira sobre questões relacionadas a exportações, a Vale afirmou que só comentará o tema em seu relatório de produção e vendas do terceiro trimestre.

Com as consecutivas quedas, as duas ações do banco ficaram entre as maiores baixas acumuladas do mês de setembro. Enquanto a BIDI11 despencou 31,18%, a BIDI4 caiu -28,56%.

3 – Minerva (+25,00%)

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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