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A PEC foi a solução encontrada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, depois que o Judiciário apresentou uma despesa de R$ 89 bilhões com o pagamento dessas sentenças judiciais em 2022 – gasto que o governo afirma não ter como acomodar no Orçamento sem comprometer as políticas públicas.

Nesta segunda-feira (30), anunciou em comunicado para o mercado, a compra da totalidade do capital social da Brused, plataforma de compra e venda de aparelhos eletrônicos seminovos e usados. De acordo com a empresa, essa aquisição está de acordo com seu direcionamento dentro do ramo do mercado nacional.

A Unifique fechou a compra de carteiras com 16 mil clientes de rede de fibra óptica das provedoras Cristiano Holdefer & Cia, Vilmar da Silva Ltda e Alexandre da Cunha & Cia, em Joinville (SC). O preço total de aquisição é de R$ 40 milhões, e prevê também ativos envolvidos na transação e obrigações assumidas.

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O valor de reembolso será de R$ 1,12 por ação, conforme o patrimônio líquido registrado pelo Magazine Luiza em 31 de dezembro de 2020, e só terá direito a esse reembolso os acionistas que se posicionaram entre o dia 15 de julho e a data do exercício efetivo.

No cenário internacional, o mercado segue repercutindo o discurso do presidente do Federal Reserve, Jerome Powell, que disse não ter pressa para subir os juros.

A Chevron Corp. disse nesta sexta-feira que iria encerrar a produção nas suas plataformas do Golfo do México e retirar todas as pessoas associadas. A BHP e a Equinor removeram mais cedo os trabalhadores de suas instalações no mar, afirmou um porta-voz.

Os fornecedores de petróleo fecharam nesta sexta-feira 59% da produção do Golfo do México enquanto a nona tempestade da temporada se dirigia para os principais campos marítimos de petróleo dos EUA, de acordo com o Escritório de Segurança e Fiscalização Ambiental (BSEE, na sigla em inglês).

A Fundação Getulio Vargas (FGV) informou nesta segunda-feira que seu Índice de Confiança de Serviços (ICS) subiu 1,3 ponto e chegou a 99,3 pontos, maior patamar desde setembro de 2013 (101,5 pontos). Foi a quinta alta mensal seguida, com o indicador consolidando-se acima do nível pré-pandemia.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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