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O indicador do Ipea separa por seis faixas de renda familiar as variações de preços medidas pelo IPCA. Os grupos vão desde uma renda familiar menor que R$ 1.808,79 por mês, no caso da faixa com renda muito baixa, até uma renda mensal familiar acima de R$ 17.764,49, no caso da renda mais alta.

A realização de uma reunião extraordinária na próxima quarta-feira para discutir o processo ainda depende da redação final do acórdão do TCU, segundo informou a assessoria de imprensa do tribunal.

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Mesmo avaliando cenários de aperto mais agressivo da política monetária, a autoridade monetária apontou que o ritmo de ajuste de 1,50 ponto percentual, neste momento, é adequado para atingir um patamar suficientemente contracionista para garantir a convergência da inflação ao longo do horizonte relevante e consolidar a ancoragem das expectativas de prazos mais longos.

Na agenda local, o Índice de Atividade Econômica do Banco Central-Brasil (IBC-Br) –uma medida da evolução do ritmo de atividade no país– caiu 0,40% em outubro sobre setembro, com dados ajustados sazonalmente, informou o Banco Central nesta quarta-feira.

A ata da reunião da semana passada do Comitê de Política Monetária, divulgada nesta terça-feira, manteve tom duro em relação à inflação e sinalizou que o BC poderá manter a taxa básica de juros em patamar elevado por mais tempo para domar o índice e as expectativas de inflação.

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Entre os destaques negativos, Eletrobras (ELET3;ELET6) operam em queda de 4,03% e 3,24%, respectivamente, após o ministro Vital do Rêgo, do Tribunal de Contas da União, indicar intenção de pedir vistas sobre o processo de privatização que está sendo julgado no plenário da corte.

Os futuros de milho seguiram a soja em alta, enquanto o trigo estava agitado no comércio dentro de uma faixa.

As publicações de Musk sobre a criptomoeda, incluindo aquela em que ele a chamou de “criptomoeda do povo”, ajudaram a moeda a acumular valorização de 5.859% no ano passado, de acordo com dados da empresa Coinbase.

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Um acordo da semana passada entre o líder da maioria democrata, Chuck Schumer, e seu equivalente republicano, Mitch McConnell, criou o cenário para a votação de terça-feira, driblando regras do Senado que exigem que ao menos 60 dos 100 membros da Casa concordem em impulsionar a maior parte da legislação. O Senado aprovou o projeto de lei na manhã de terça-feira em uma votação por 50 a 49.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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