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Pergunta frequente: Qual o limite máximo de horas extras permitido pela CLT?A CLT determina que o limite para o trabalho em regime de horas extras é de duas horas diárias. Ultrapassagens deste limite devem ser negociadas entre o empregador e o empregado através de um acordo formal e escrito, garantindo a transparência e legitimidade da negociação.

Em meio aos diversos direitos estabelecidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), encontramos as horas extras, um modelo de trabalho que, por vezes, pode gerar dúvidas. Em sintonia com isso, esclareceremos a seguir como funciona essa dinâmica, quais são os limites respaldados pela lei e o que necessita o trabalhador para ser correctamente remunerado.

Até o presente momento, dois votos foram apresentados sobre a modulação: Alexandre de Moraes, relator do caso, e Rosa Weber, ministra aposentada que antecipou seu voto antes de deixar o STF no final de setembro. O voto de Alexandre resultou em uma derrota para o INSS, já que o ministro defendeu que os efeitos do julgamento sejam modificados em dois pontos: benefícios já extintos e benefícios já pagos por ordem da Justiça.

Os dividendos e juros sobre o capital próprio serão remunerados a partir de 10 de novembro de 2023. Eles serão imputados integralmente aos dividendos obrigatórios que a companhia irá distribuir referentes ao exercício de 2023.

Qual a magnitude desse ataque?Os dados iniciais sugerem que a escala deste ataque é completamente sem precedentes. Para colocar em perspectiva, a Amazon e a Cloudware também emitiram declarações, destacando que nunca presenciaram uma invasão cibernética desta magnitude. A continuação deste ataque e a incerteza em torno de sua conclusão adicionam uma camada de preocupação para todas as partes envolvidas.

Qual o impacto do contexto internacional no Ibovespa?Os analistas da Ágora Investimentos salientam a importância dos conflitos no Oriente Médio, que ainda estão no radar do mercado financeiro. A instabilidade na região pode fazer com que alguns investidores tomem posturas de risco e apostem em posições mais arriscadas, alterando a liquidez dos mercados e aumentando a volatilidade dos movimentos de preços dos ativos.

STOXX 600: 450,42 (+0,28%)FTSE 100: 7.631,42 (+0,42%)DAX 30: 15.237,15 (+0,33%)CAC 40: 7.022,19 (+0,27%)FTSE MIB: 28.390,00 (+0,54%)IBEX 35: 9.286,98 (+0,59%)(12h35) – Destaques do Ibovespa desta segunda-feiraMaiores Altas

As empresas em questão são majoritariamente norte-americanas, com uma delas sendo de origem britânica. Elas produzem uma variedade de equipamentos de defesa, como caças, mísseis e sistemas de defesa em geral. O valor combinado dessas empresas é de impressionantes US$ 394 bilhões, mais da metade do índice Ibovespa, que atualmente está em R$ 3.4 trilhões.

Este extenso documento vem na esteira do aumento da relevância do país asiático em seu processo de ascensão global. O documento serve como uma cartilha para esclarecer o posicionamento do país e sua perspectiva quanto à construção de uma nova ordem de governança mundial.

Palavra finalNo final das contas, é crucial para o trabalhador ter conhecimento dos seus direitos em relação às horas extras, bem como o adicional de 50% sobre o valor da hora que deve receber. Esta consciência permite que o trabalhador assegure a sua justa remuneração, evitando possíveis situações de exploração laboral. Portanto, manter-se informado e atento são passos fundamentais neste sentido.

Quarta-feira de Oportunidades na Bolsa: Saiba quais Ações Comprar e Vender, Segundo EspecialistasEstá no ar mais uma rodada de recomendações do dia para o mercado de ações. Nesta quarta-feira (11), o PagBank, o BTG Pactual e a Ágora compartilham suas apostas no mercado de ações. Principal destaque foi a recomendação de compra de ações da Cemig (CMIG4), enquanto que os papéis da Petrobras (PETR4) foram listados para venda.

Como é realizado o pagamento das horas trabalhadas em CLT a mais?A legislação trabalhista brasileira aborda que a remuneração das atividades exercidas além da jornada convencional deve ser apropriada como horas extras. No entanto, essas atividades são classificadas conforme o período em que são prestadas:

Quais foram os ativos que mais se valorizaram nos últimos cinco dias?Em resposta a esse ambiente instável, os investidores buscam refúgio em ativos considerados menos arriscados. Pensando nisso, destacamos os três ativos de risco que mais se valorizaram nos últimos cinco dias:

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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