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Logotipo do Fundo Monetário Internacional (FMI), em Washington, Estados Unidos. 4 de setembro de 2018. REUTERS/Yuri GripasO Fundo Monetário Internacional (FMI) disse nesta quinta-feira ser importante para o governo norte-americano encontrar uma solução à medida que se aproxima o prazo final para um acordo de elevação do limite de dívida do governo, a fim de evitar “imprudências contraproducentes”, e que Washington deveria considerar a substituição do teto de endividamento federal.

Vendas no varejo brasileiro cresceram 1,9% em agosto, mostra ICVASimpar anuncia emissão de R$ 1,5 bilhão em debêntures em duas séries

“Nossos times todos (do governo e da Anatel) estão trabalhando juntos. Eu acredito que em breve consigamos vencer, até porque após a votação do edital na Anatel o leilão será publicado em 30 dias… Então, se adiarmos esta discussão por uma semana ou 10 dias, nós teremos o leilão ou dia 21 ou dia 24 (de outubro)”, disse Faria.

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A companhia de alimentos BRF anunciou nesta quinta-feira que fechou contrato com a Intrepid para construção de um parque para auto geração de energia solar nas cidades de Mauriti e Milagres, no Ceará, com capacidade instalada de 320 Megawatt pico (MWp), conforme comunicado.

Comprar soja mais cara no Brasil reforça a percepção, entre os grandes importadores globais, de que atrasos no escoamento da oleaginosa norte-americana poderia perdurar até o pico da estação exportadora nos EUA.

Relator apresenta parecer favorável à constitucionalidade da PEC dos precatóriosPrecatórios limitados à regra do teto nos deixariam expandir Bolsa Família a R$300, diz GuedesBanco Central quer usar tecnologia de aproximação no sistema. Foto: Divulgação/BCO presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, avaliou nesta quarta-feira que as questões relacionadas à sustentabilidade têm potencial para afetar as principais missões dos bancos centrais. “Os choques ambientais e climáticos podem afetar a taxa inflação são difíceis de prever. Esses choques afetam oferta e assim são mais difíceis para a política monetária. Todos nós estamos vivendo os efeitos de choques ambientais, tivemos uma onda de calor, depois geadas e agora a crise hídrica. Não faltam exemplos”, afirmou.

Segundo ela, a rede de concessionárias da Citroën está sendo ampliada e não há necessidade de uso de estruturas comerciais das demais marcas do grupo, como o compartilhamento de revendas da Fiat, possibilidade que estava em aberto para alavancar a força de vendas das marcas francesas da Stellantis.

Ibovespa opera em queda e acompanha exterior; dólar sobeDestaques da Bolsa: Ação da Log-in dispara 36%; Vale cai com minério

Randon terá linha férrea própria no interior de SPRelator da reforma administrativa negocia mudanças para garantir aprovação do texto

Além disso, será possível separar os gastos feitos como pessoa física e jurídica.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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