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Em outra frente, o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) apresentou um requerimento de informação na Câmara em que cobra do ministro da Economia, Paulo Guedes, detalhes sobre a elevação do imposto.

Campelo complementou dizendo que os setores da economia anseiam pelo 5G no Brasil: “Até recentemente, dados de conectividade do país costumavam ser estratificados na área rural e urbana, porque estávamos todos concentrados em avaliar como estava o mercado de varejo, no serviço de voz e de banda larga. Recentemente, têm surgido levantamentos e avaliações da conectividade em setores diversos, sobretudo na indústria e no agronegócio.”

A Braskem afirmou que “não tem conhecimento das informações constantes da notícia”. A empresa também enviou comunicado da Novonor, questionada a respeito pela companhia no sábado. No documento a Novonor, antiga Odebrecht, afirma que entre as alternativas para a venda de sua participação na Braskem está uma “alienação através do mercado de capitais”.

Em relação ao Irã, Biden afirmou que os EUA estão comprometidos a retomar o acordo nuclear desde que a nação iraniana cumpra as regras.

A Energisa contratou um financiamento de 166 milhões de reais junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para empreendimento da Energisa Tocantins Transmissora (ETT), conforme comunicado nesta segunda-feira.

Veja mais:

O nervosismo dos mercados nesta semana tem lastro ainda na expectativa pelos resultados de reuniões de diversos bancos centrais pelo mundo nos próximos dias, com investidores de Brasil mirando as decisões do Fed (banco central dos EUA) e do Copom (colegiado que define os juros no Brasil) –ambas na quarta-feira.

Uma das unidades da Evergrande, a Hengda Real Estate Group Co, promete pagar dentro do prazo juros de uma emissão de títulos que vencem na quinta-feira, 23.

Os preços das commodities agrícolas avançaram acentuadamente, uma tendência que contribuiu para o aumento dos lucros do primeiro semestre reportados pela LDC, mas permanecem bem abaixo dos picos observados há uma década, disse Michael Gelchie.

“Hoje, ainda estamos recuperando o que foi perdido a partir do distanciamento social que começou no início de 2020”, disse Marcel Solimeo, economista-chefe da ACSP. “Só podemos considerar crescimento depois que atingirmos e superarmos os números de antes da pandemia”, explicou.

O acordo com a ADQ, que permitiu à controladora da LDC reembolsar 1 bilhão de dólares emprestado de seu grupo operacional, ajudaria a LDC a acelerar os investimentos, disse Gelchie, sem dar detalhes.

Até a terceira semana, o valor do minério do Brasil embarcado foi em média de 124,2 dólares por tonelada, ante 163,3 dólares por tonelada em agosto. O valor, no entanto, permanece bem maior que o registrado em setembro de 2020, de 82,9 dólares por tonelada.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para resolver o problema dos precatórios no Orçamento do ano que vem preverá uma limitação do crescimento dessas despesas pela mesma dinâmica da regra do teto de gastos, indicou nesta terça-feira o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

Desde o final julho as autoridades têm lidado com um conjunto conflitante de desdobramentos — sinais de desaceleração no setor de serviços, surto da pandemia e fraco crescimento do emprego em agosto, tudo somado à inflação ainda forte — e há conflito entre elas sobre como reagir.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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