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No Brasil, a Câmara do Deputados aprovou o texto principal do projeto que altera regras do Imposto de Renda, que manteve a polêmica taxação de lucros e dividendos de 20% e tem sido alvo de críticas de muitos agentes do mercado.

Campos Neto: Mercado deve revisar PIB “um pouquinho para baixo após dados do IBGEPerspectiva para crescimento do PIB no ano continua acima de 5%, diz Sachsida

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Banrisul (BRSR6)

A política fiscal para 2022 também está envolta em incertezas, com o governo ainda negociando uma fórmula para amenizar o impacto crescente das despesas dos precatórios dentro da regra do teto de gastos, e ainda sem definições claras sobre o Bolsa Família ou eventuais novas medidas de auxílio. Isso em ano eleitoral, que tradicionalmente estimula aumento de despesas.

Thiago Alvarenga, analista da XP, faz análise gráfica de Santander, Bradesco, Itaú, Banco Pan e BTG Pactual. Confira a análise:

Em 2020, a Vibra foi a maior importadora de combustíveis do país, garantindo esse domínio inclusive com a contratação direta de navios para trazer o produto.

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A produção industrial brasileira registrou queda de 1,3 por cento em julho na comparação com o mês anterior, informou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta quinta-feira.

A votação dos destaques é a fase de análise do projeto em que modificações da proposta são apreciadas separadamente. Concluída esta etapa, a reforma do imposto de renda seguirá para o Senado.

Outro artigo vetado é o que dá poder aos partidos políticos de denunciarem à Justiça crimes contra a democracia, no caso de omissão do Ministério Público.

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A projeção para o crescimento da carteira livre subiu de 11,2% para 13,2% e da carteira pessoa jurídica livre, de 10,4% para 10,6%.

Em julho, a criação de vagas no setor privado da ADP ficou bem abaixo dos 703 mil postos de trabalho no setor privado relatados pelo Departamento.

Câmara aprova texto-base do projeto de reforma do Imposto de RendaEncomendas à indústria dos EUA aumentam em julho apesar de restrições de oferta

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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