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Além disso, entre as novidades em 2023, é que os contribuintes que optarem por fazer a declaração pré-preenchida do imposto de renda 2023 e/ou pela restituição via pix também terão prioridade na fila dos pagamentos.

Agenda econômicaBalanço da Braskem após o fechamentoReino Unido: Inflação ao consumidor de fevereiro (4h)Alemanha: Presidente do BCE, Christine Lagarde, discursa em evento (5h45)Lula participa da cerimônia de lançamento de Complexo Renovável Neoenergia, na Paraíba (11h)EUA: Estoques de petróleo do DoE (11h30)BC oferta até 16 mil contratos de swap (US$ 800 milhões) em rolagem (11h30)BC: Fluxo cambial semanal (14h30)Fed divulga decisão monetária (15h)Powell dá coletiva sobre decisão do Fed (15h30)EUA: Secretária do Tesouro americano, Janet Yellen, testemunha no Senado (15h30)Governo publica Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 1º bimestre (16h30)Copom anuncia decisão sobre a Selic (18h30)Americanas (AMER3). Foto: Reprodução, DivulgaçãoNa última segunda-feira (20), a Americanas (AMER3) divulgou seu plano de recuperação judicial, conforme nota enviada à CVM. A companhia iniciou o processo no dia 19 de janeiro, após a descoberta do rombo de R$ 42 bilhões.

O Copom, por sua vez, deve manter a Selic em 13,75%. Mesmo sem a divulgação do novo arcabouço fiscal, o Banco Central poderá aliviar o comunicado para dar uma sinalização ao governo, que segue a ofensiva contra o presidente da autarquia, Roberto Campos Neto.

Receita Federal, em Brasília. Foto: Reprodução, DivulgaçãoNesta quarta-feira (15), a Receita Federal passa a receber a declaração do Imposto de Renda 2023. Já o download do programa está liberado desde a última quinta-feira (9).

O Comitê Federal de Mercado Aberto (Fomc, na sigla em inglês) doFed(Federal Reserve, o Banco Central dos EUA) decidiu aumentar a taxa básica de juros dos Estados Unidos em 0,25 ponto percentual, para um intervalo entre 4,75% e 5,00%. A decisão foi comunicada nesta tarde.

Agenda econômicaBalanços: Arezzo, CBA, JHSF, Magazine Luiza, Tenda e Via, após o fechamentoEUA: Biden anuncia orçamento para 2024Peru divulga decisão de política monetáriaPrimeira prévia de março do IPC-Fipe (5h)FGV: Primeira prévia de março do IGP-M (8h)Lula reúne-se com ministros e líderes do governo no Parlamento, incluindo Alckmin, Haddad, Rui Costa (Casa Civil), Alexandre Padilha (Relações Institucionais) e Paulo Pimenta (Comunicação Social) (9h)EUA: Pedidos de auxílio-desemprego (10h30)Tesouro realiza leilão de NTN-F para 1º/1/2029 e 1º/1/2033 e LTN para 1º/10/2023, 1º/4/2025 e 1º/7/2026 (11h)BC oferta até 16 mil contratos de swap (US$ 800 milhões) em rolagem (11h30)EUA: Vice-presidente de supervisão do Fed, Michael Barr, discursa sobre criptomoedas em evento no Instituto Peterson (12h)Haddad se reúne com Simone Tebet para discutir arcabouço fiscal (12h30)Foto: UnsplashO Bureau of Labor Statistics divulgou nesta sexta-feira (10) o relatório de empregos, o payroll, e mostrou a criação de 311 mil empregos não agrícolas em fevereiro, superando muito as estimativas do mercado novamente, que rondavam em 205 mil.

Superintendência da Receita Federal, em Brasília. Foto: Marcelo Camargo, Agência BrasilNa manhã desta quarta-feira (15), usuários relataram que a plataforma do “Meu Imposto de Renda”, da Receita Federal, está fora do ar no primeiro dia de declaração. 

O número parece expressivo, né? Mas não é quando olhamos para o que representa em porcentagem: apenas 22,89% do universo de pessoas físicas. A porcentagem de homens investidores é muito maior, 77,11%.

Com o rompimento da resistência nos US$ 25 mil, a Bybit afirma que os US$ 27 mil podem ser o topo do rali, com “suporte psicológico forte em US$ 20 mil com fundo em US$ 18 mil”.

Além disso, o Departamento do Comércio divulgou que as construções de novas moradias iniciadas tiveram um aumento de 9,8% em fevereiro em comparação com janeiro, para 1,450 milhão. Os números do primeiro mês de 2023 foram revisados para 1,321 mi de novas construções residências iniciadas.

“Ao contrário das semanas anteriores, nas quais havia medo com relação ao desenvolvimento do mercado, esta semana promete ser de alta para o BTC”, afirmou a análise semanal do mercado cripto feita pela Bybit.

Outra vez,  o Aeroporto Internacional de Singapura, administrado pela Changi Airport, se encontra na minha primeira colocação, representando o melhor aeroporto do mundo. 

“Entregamos no ano mais de 200 mil urnas para as eleições, com faturamento total acima de R$ 1 bilhão”, afirmou a Positivo, no comunicado, ao especificar os Projetos Especiais. “E nossa capacidade de executar tal projeto com qualidade e eficiência nos habilitou também a fornecer as urnas para as eleições de 2024, orçadas em R$ 1,2 bilhão, a serem faturados entre os anos de 2023 e 2024.”

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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