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Na primeira grande decisão de política de biocombustíveis de Biden, a Agência de Proteção Ambiental dos EUA (EPA), que administra o setor, propôs estabelecer retroativamente os volumes totais de combustível renovável em 17,13 bilhões de galões para 2020.

Confira destaques desta terça:Balança comercial dos EUA tem déficit de US$ 67,1 bilhões em outubro

Os principais índices de Wall Street fecharam em alta nesta segunda-feira, com setores economicamente sensíveis e ações relacionadas a viagens disparando conforme investidores se sentiram encorajados por comentários otimistas de uma autoridade de alto escalão do governo dos EUA sobre a variante mais recente da Covid-19.

Os mercados locais devem repercutir nesta quarta-feira o acordo no Congresso para fatiar a PEC dos Precatórios, o que dá alguma direção à novela fiscal que nos últimos tempos tem deixado os nervos de investidores à flor da pele e mantido elevado prêmio de risco nos ativos domésticos.

As sucessivas altas do Ibovespa deixou o mercado otimista com a possibilidade de atingir um rali no fim do ano. No último pregão, a Bolsa de Valores chegou perto dos 109 mil pontos, com o impulso do bom humor no exterior. Para o analista gráfico, Gustavo Almeida, o Ibovespa deve atingir 113.500 mil pontos nesta ano.

Scott Irwin, um economista agrícola, disse que o movimento para reduzir os mandatos para 2020 e 2021 provavelmente desencadeará ações judiciais de produtores de biocombustíveis irritados.

O processo de número 19957.010061/2021-47 trata da supervisão de notícias, fatos relevantes e comunicados e foi iniciado pela Gerência de Acompanhamento de Empresas 1 (GEA-1) da autarquia, que deve analisar os fatos recentes envolvendo a companhia.

Isso impulsionou papéis de viagens e lazer, com o setor num salto 3,9%, sua melhor sessão desde maio deste ano.

A exportação de soja do Brasil deverá crescer para 2,58 milhões de toneladas em dezembro, aumento de 360 mil toneladas na comparação com novembro, de acordo com projeção da agência marítima Cargonave, com base em dados da programação de navios.

Nos Estados Unidos, as bolsas também fecharam em altas. O S&P 500 fechou em +1,15% (4.590,81), o Nasdaq registrou +0,93% (15.225,20), enquanto o Dow Jones encerrou em  +1,87% (35.227,03).

A Gol informou nesta segunda-feira que a demanda por seus voos em novembro cresceu 17,1% sobre o mesmo mês de 2020, enquanto a oferta avançou 20,4%, segundo comunicado da companhia ao mercado. Ante outubro, a expansão da demanda foi de 8,5%, enquanto a oferta subiu 11,3%.

A Visa já usa sua rede para permitir a compra, venda e custódia de moeda digital. Também oferece um cartão de crédito que permite aos usuários ganhar bitcoins em compras e o uso de USD Coin, uma criptomoeda estável cujo valor está atrelado diretamente ao dólar americano.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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