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Mais cedo, Lira reiterou sua defesa da proposta que altera a forma de tributação do ICMS, um imposto estadual, sobre os combustíveis.

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Lira já havia sinalizado essa possibilidade na última semana, em entrevista à CNN Rádio, quando também afirmou acreditar na aprovação da medida. “Acredito numa vitória tranquila dessa PEC, porque há a necessidade realmente de se organizar o Orçamento do Brasil”, disse Lira.

Se a decisão de começar a reduzir o estímulo acontecer no encontro do Fed de 2 e 3 de novembro, o processo pode começar em meados de novembro ou meados de dezembro, segundo a ata.

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Um dos casos destacados na carta é da gigante imobiliária Evergrande, na China, que apresentou US$ 300 bilhões em dívidas e um temor no mercado mundial com um risco de calote. Com a urgência necessária, a gestora acredita que o governo chinês irá mostrar a força de tem para evitar que uma grande crise se espalhe.

A margem de Ebitda no terceiro trimestre está prevista entre 22% e 24%, uma redução em relação à margem de igual trimestre de 2020 (29%). Outras previsões: a receita unitária por passageiro para o trimestre tende a ser maior em aproximadamente 5%, quando comparada ao mesmo período do ano passado.

Em relação à zona do euro, o Fundo aumentou a previsão de elevação do PIB de 4,6% para 5,0% neste ano e manteve os 4,3% de avanço do indicador em 2022.

Hoje, a Swile tem 15% do setor de benefícios para funcionários da França, segundo maior mercado desse segmento no mundo – o Brasil, no entanto, é o líder global. “O mercado de benefícios corporativos no Brasil movimenta R$ 150 bilhões por ano”, diz Marcelo Ramos, diretor da Swile no Brasil. Até 2024, o objetivo é que a América Latina seja o mercado principal da empresa.

Pandemia elevou dívida de países emergentes, diz Banco MundialBC derruba dólar com US$1 bi em swaps, mas moeda fica acima de R$5,50

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Ainda assim, a cotação encerrou acima da linha psicológica de 5,50 reais, tida como um termômetro de maior aversão a risco depois de eventos recentes que catapultaram a moeda acima desse patamar.

Guedes disse também que ainda em 2021 teremos a confirmação das privatizações da Eletrobras e dos Correios.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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