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Guedes também voltou a defender o Conselho Fiscal da República, medida proposta por ele para reunir chefes de poderes em decisões estratégicas do ponto de vista fiscal, como declaração de emergência (quando as contas estão com comprometimento elevado em despesas obrigatórias).

Um dos fatores que podem ajudar na forte desaceleração dos preços prevista para 2022 é a energia elétrica, depois dos aumentos de bandeiras tarifárias neste ano.

O Ministério da Agricultura disse nesta terça-feira que as exportações para a China seguem suspensas devido aos casos da doença, acrescentando que ainda não pode projetar quando os embarques serão retomados.

Governo reduz valor da produção da agropecuária do Brasil a R$1,106 tri em 2021Destaques da Bolsa: Ação da Camil avança após aquisição; Méliuz tem forte alta de 10%

“Dessa vez não haverá problema do contrato anterior, formaremos a carga mínima do navio”, afirmou.

A exportação do cereal representaria uma queda brusca ante as 5,76 milhões de toneladas enviadas ao exterior em setembro de 2020, devido à quebra na segunda safra 2020/21.

Se confirmado, o volume representará uma alta ante as 3,91 milhões de toneladas registradas no mesmo mês de 2020.

Veja mais:

Agenda econômicaBC: IBC-BR de julho deve avançar 0,40%, na margem (9h);Roberto Campos Neto e os diretores Fernanda Guardado e Otavio Damaso participam de anúncio de medidas da Agenda BC# Sustentabilidade (9h30);CPI da Covid: advogado Marconny Nunes Ribeiro Albernaz de Faria presta depoimento (9h30);EUA/Fed de NY: índice de atividade industrial Empire State de setembro (9h30);EUA/Fed: produção industrial de agosto (10h15);EUA/DoE: Estoques de petróleo da semana até 10/09 (11h30);BC: Fluxo cambial semanal (14h30).

Em vídeo do jantar, Temer aparece rindo do humorista imitando Bolsonaro e falando do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Ele também fez referências à carta divulgada por Bolsonaro na quinta-feira (9), quando o presidente recuou dos ataques ao ministro.

A maior carga a ser comercializada é da ÁreadeDesenvolvimentodeMero, podendo somar mais 40 milhõesdebarris.

De acordo com Faria, com a internet 5G, “o problema de cobertura será eliminado do Brasil”. As declarações foram feitas durante a abertura do seminário Painel Telebrasil 2021.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2024

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Exercício: 2016

Exercício: 2015

Exercício: 2014

Exercício: 2013

PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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