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O IGP-M é utilizado como referência para a correção de valores de contratos, como os de aluguel de imóveis.

Os números dizem respeito ao governo central, que reúne as contas de Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social.

No acumulado de janeiro a novembro, o rombo nas contas públicas foi de 49,287 bilhões de reais, contra 699,122 bilhões de reais em igual período de 2020. Em 12 meses, o déficit primário é de 93,419 bilhões de reais, em valores correntes, equivalente a 1,1% do Produto Interno Bruto (PIB).

Gasto com juros

Além disso, é preciso tomar cuidado em tentar acertar o “timing” exato do mercado para ganhar com as oscilações dos ativos.

A lei ainda abre maior possibilidade de pagamento em moeda estrangeira de obrigações devidas no território nacional e passa a permitir pagamentos de contratos de arrendamento mercantil (leasing) feitos entre residentes no Brasil, se os recursos forem captados no exterior.

O dólar abriu em alta modesta, mas logo virou para queda, com a última Ptax do ano trazendo volatilidade aos negócios nesta quinta. Os temores sobre a situação fiscal do Brasil elevam a demanda por segurança.

Para especialistas, 2022 ainda será um ano cheio de desafios e o investidor da Bolsa precisa ter cautela.

A Petrobras concluiu nesta quarta-feira (29) a venda de sua participação nas 27 concessões terrestres do Polo Cricaré (ES) para a Karavan Seacrest SPE Cricare, disse a petroleira em fato relevante.

A Anec ainda projetou as exportações de soja do Brasil em 2,78 milhões de toneladas em dezembro, praticamente estável ante a semana passada.

Nos postos pesquisados pela ANP em todo o País, o preço médio do etanol caiu 0,98% na semana em relação à anterior, de R$ 5,128 para R$ 5,079 o litro. Foi o quinto recuo consecutivo na cotação média do País.

“2021 foi um marco importante, que mostrou a força dos bancos digitais. Acho que 2022 vai ser um ano de ganho ainda maior de marketshare (fatia de mercado) para essas fintechs”, explica ele, em entrevista à BM&C News.

A SulAmérica (SULA11) se destacou como uma das principais altas da bolsa nesta quinta após a Sompo Seguros estabelecer acordo para a venda da Sompo Saúde para a SulAmérica. A companhia, subsidiária do Grupo Sompo Holdings, um dos maiores grupos seguradores do Japão, atende no Brasil cerca de 116 mil beneficiários, com presença no estado de São Paulo.

Nesse sentido, o professor afirmou que embora AMER3 tenha apresentado uma queda expressiva, chegando a perder quase 80% do seu topo, o ativo alcança uma região interessante.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2024

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Exercício: 2020

Exercício: 2019

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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