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O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, afirmou nesta quarta-feira que a autoridade monetária entende que é muito importante perseguir a meta de inflação, entendendo as limitações colocadas por uma crise quase sem precedentes.

Porém, o executivo teria realizado, nesse período de vedação, 23 operações de aquisições de ações da Marfrig. Para a acusação, ele obteve ganho potencial de R$ 6,7 milhões, valor correspondente à expressiva valorização das ações da companhia após a divulgação do fato relevante da aquisição, em abril de 2018.

“A segunda queda consecutiva da confiança dos empresários da construção reflete um final de ano com cenário mais desafiador para empresas”, afirma a coordenadora de Projetos da Construção do Ibre/FGV, Ana Maria Castelo, em nota. “A atividade perdeu força em novembro, embora ainda predomine a percepção de crescimento.

O estudo projeta ainda que até 2031 os contratos de partilha de produção irão gerar uma arrecadação de 92 bilhões de dólares em royalties e de 77 bilhões de dólares em Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Confira a análise completa:

A defesa do acusado afirmou que a notícia não trazia nenhuma informação relevante ainda não divulgada ao mercado. Também alegou que, assim que teve conhecimento do vazamento, divulgou comunicado contendo esclarecimentos. E que ainda não haveria comprovação de que as oscilações na quantidade de ações negociadas decorreram da notícia.

O Produto Interno Bruto (PIB) do México registrou recuo de 0,4% no terceiro trimestre ante o segundo, após ajustes sazonais, informou nesta quinta-feira o Instituto Nacional de Estatística e Geografia (Inegi). Na comparação anual, houve crescimento de 4,7%, na leitura final do dado.

AÇÚCAR

A confiança dos consumidores brasileiros piorou a uma mínima em sete meses em novembro diante da inflação elevada, juros mais altos e aumento no endividamento das famílias, informou a Fundação Getúlio Vargas nesta quarta-feira.

Em contrapartida, os bancos diminuíram levemente a posição líquida comprada em taxa, com o estoque passando de 2.529.453 para 2.528.218 contratos em aberto.

O presidente-executivo da Telecom Italia, Luigi Gubitosi, disse ao conselho de administração da empresa que está pronto para se afastar do cargo se isso ajudar a acelerar uma decisão sobre a proposta de aquisição feita pelo grupo de private equity norte-americano KKR, disseram fontes à Reuters nesta quinta-feira (25).

A ata da reunião de política monetária, a ser divulgada mais tarde nesta quarta-feira, também provavelmente fornecerá mais detalhes sobre a profundidade do desconforto com a inflação entre as autoridades do Fed.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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