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Nesta quinta-feira, a pedido do presidente Jair Bolsonaro, o Ministério da Economia sugeriu ao Congresso que reserve, 2,9 bilhões nas contas de 2022 para promover aumentos salariais de categorias específicas. Se for acatada, a medida deve viabilizar reajustes a carreiras como policiais federais e policiais rodoviários federais.

Em relação à política monetária, o BC reiterou mensagem da ata do Comitê de Política Monetária (Copom) sobre a intenção de subir a Selic novamente em 1,50 ponto na reunião de fevereiro, em continuidade ao ciclo de alta para levar a taxa básica de juros a território “significativamente contracionista” para conter a inflação. A taxa básica de juros está em 9,25% ao ano.

A venda de 17 imóveis próprios do GPA por até 1,2 bilhão de reais a um fundo imobiliário com a interveniência e garantia do Assaí, está em fase avançada de due diligence e será submetida em breve à aprovação das autoridades concorrenciais, diz o fato relevante.

A JBS comprou parte das ações que foram vendidas pelo BNDES, acrescentaram as fontes, que falaram na condição de anonimato.

Para as próximas decisões monetárias, o Comitê garantiu que irá monitorar o comportamento das pressões inflacionárias, assim como os fatores que incidem sobre as previsões para a trajetória da inflação e suas expectativas.

Confira a análise na íntegra:

Retiraram do texto, no entanto, o calendário de pagamento dos precatórios do Fundef a cada ano.

“É sobre reforçar a engenharia”, disse o chefe de engenharia da Boeing, Greg Hyslop, à Reuters em sua primeira entrevista em quase dois anos. “Nós estamos conversando sobre mudar o jeito que trabalhamos por toda a companhia”.

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Segundo o relatório da auditoria, o montante de R$ 3,4 bilhões representa “um custo de oportunidade à sociedade brasileira, haja vista que poderiam ser direcionados a demais programas/ações do governo federal adotados para o enfrentamento da emergência de saúde pública”.

Já na disputa pelo lote 04, a Cemig Geração e Transmissão chegou a oferecer RAP de R$ 37,4 milhões, com desconto de 58,29% em relação ao valor máximo, e desistiu da competição após a Neoenergia apresentar um lance R$ 300 mil menor, de R$ 37,1 milhões, deságio de 58,63%. O lote 4 é composto pela subestação de 500 kV Estreito, que ficará no município de Ibiraí, em Minas Gerais. Conforme a Aneel, o empreendimento visa dar maior confiabilidade e flexibilidade operativa em cenários críticos de elevada importação de energia pela região Sudeste, bem como garantir o controle de tensão no Sistema de São Paulo. O valor estimado do projeto é de R$ 660,93 milhões e o prazo para construção é de 48 meses.

Terão direito ao provento os acionistas com ações da companhia até 22 de dezembro de 2021. A partir do dia 23 de dezembro, os papéis da Simpar serão negociados como “ex-juros”. 

Ao contrário do exterior, o Ibovespa subiu na quinta-feira e segue em tendência de alta, com os investidores abandonando, por enquanto, os ruídos políticos em Brasília, após a promulgação da segunda parte da PEC dos Precatórios no Congresso Nacional. O Relatório Trimestral de Inflação enfatizou a estratégia do Banco Central em aumentar os juros para combater a inflação. Sem dados econômicos relevantes, a bolsa brasileira seguirá as repercussões dos últimos dias.

As ações da processadora de alimentos BRF dispararam nesta sexta-feira após a companhia propor um aumento de capital por meio da emissão de 325 milhões de novas ações ordinárias, potencialmente levantando 6,63 bilhões de reais.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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