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A estatal destaca que seus preços têm “influência limitada” sobre o que é pago pelos consumidores finais nos postos de abastecimento. “Até chegar ao consumidor são acrescidos tributos federais e estaduais, custos para aquisição e mistura obrigatória de biodiesel, além das margens brutas das companhias distribuidoras e dos postos revendedores de combustíveis.”

Já o terminal do porto de Pelotas (RS) é voltado para carga em geral, em especialtoras de madeira, contribuindo para a cadeia logística da produção de celulose, e tem uma área de cerca de 23 mil m².Segundo o Ministério da Infraestrutura, as concessões dos terminais portuários devem resultar em investimentos de R$ 600 milhões pela iniciativa privada em modernização e melhorias. Vencerá a disputa quem oferecer o maior valor de outorga. (Com Agência Brasil)

“Desde o ano passado diversas discussões vêm acontecendo com relação ao Brasil, o clima, né? Principalmente com as queimadas no início do ano passado, jogaram um holofote muito grande sobre o Brasil e isso estressa a nossa relação com com a Europa, principalmente a França”, afirmou o CEO da Warren.

Preço da gasolina não muda, e litro continua por R$ 2,59 em refinarias

Investidores vão acompanhar discursos do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, às 11h, e do chairman do Federal Reserve (BC norte-americano), Jerome Powell, às 13h (horário de Brasília).

Para o mercado financeiro, a expectativa é que a Selic encerre 2021 em 5,25% ao ano. Para o fim de 2022, a estimativa é que a taxa básica suba para 6% ao ano. E para o fim de 2023 e 2024, a previsão é 6,50% ao ano e 6,25% ao ano, respectivamente.

Entre as ações, uma notável exceção positiva em Hong Kong foi a do Alibaba, que saltou 6,51% após a gigante varejista online aceitar pagar multa equivalente a US$ 2,8 bilhões imposta pelo regulador antitruste da China, por abuso de posição dominante, mostrando disposição de resolver a questão rapidamente.

Há ainda outros R$ 7 bilhões para o Pronampe, programa de crédito para micro e pequenas empresas, com garantia do Tesouro Nacional. A equipe econômica, no entanto, tenta limitar esse valor a R$ 4 bilhões. Esse volume de garantias, segundo uma fonte envolvida nas negociações, já seria suficiente para conceder R$ 40 bilhões em novos empréstimos.

“Desde o ano passado diversas discussões vêm acontecendo com relação ao Brasil, o clima, né? Principalmente com as queimadas no início do ano passado, jogaram um holofote muito grande sobre o Brasil e isso estressa a nossa relação com com a Europa, principalmente a França”, afirmou o CEO da Warren.

O IPO do antigo Banco Votorantim era estimado entre R$ 2,5 bilhões e R$ 3,5 bilhões. No passado, chegou-se a falar em R$ 5 bilhões, mas a cifra foi revista em meio à estratégia dos sócios de fazer uma oferta menor e, mais para frente, vender um pedaço adicional, depois que o banco já estiver listado, em busca de uma melhor precificação para o ativo.

A novidade do mercado brasileiro tem a intenção de replicar o desempenho do NYSE FANG+. Entre as companhias que o investidor poderá se expor, estão:

CPI da Covid-19

O caso já foi comunicado pela autarquia ao Ministério Público Federal no Distrito Federal. Além disso, a CVM também iniciou contato com a Financial Services Authority de São Vicente e Granadinas, onde está constituída a IQ Option, em busca de uma atuação coordenada no caso. O assunto é alvo do processo administrativo SP2016-467.

(Com informações da Agência Estado)

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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