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como fazer para pegar o dinheiro do auxílio

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Confira os destaques desta sexta-feira:

O Tribunal de Contas da União retirou da pauta do plenário desta quarta-feira a primeira análise referente ao processo de privatização da Eletrobras, segundo documento atualizado e disponibilizado no site do tribunal.

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Na quarta-feira, as negociações das ações da companhia foram suspensas na Bolsa de Hong Kong por conta do calote.

Magazine Luiza (MGLU3) tem baixa de 2,87%, liderando as maiores quedas do índice. 

Como afirma a Genial, a companhia apresenta qualidade, uma grande diversidade de produtos e segmentos de atuação, mas o potencial atual já está precificado pelo mercado. Além disso, há uma complicação para precificar a empresa.

“Isso revela que a confiança é hoje menos disseminada e intensa que no final de 2020”, destacou a CNI.

A instituição explicou que não recebeu respostas aos questionamentos sobre o pagamento dos passivos. “Portanto, estamos assumindo que eles não foram pagos”, ressalta.

Com Estadão Conteúdo

Biden não apontou dedos à China e à Rússia, países de liderança autoritária com os quais Washington tem tido atritos por conta de uma série de questões, mas foi notável a ausência de ambos os líderes da lista de convidados.

As regras existentes, conhecidas como Pacto de Estabilidade e Crescimento, foram suspensas durante a crise do coronavírus até 2023 e os países-membros devem reformulá-las ao longo de 2022.

Os pedidos iniciais de auxílio-desemprego caíram em 43 mil, para 184 mil em dado ajustado sazonalmente, na semana encerrada em 4 de dezembro, informou o Departamento do Trabalho nesta quinta-feira. A queda para o menor patamar desde setembro de 1969 foi, no entanto, provavelmente exagerada pelas dificuldades de ajustar os dados às flutuações sazonais.

Apesar de ter mais de um século de existência, Beting explicou que, paradoxalmente, o setor ainda não aprendeu a conseguir retorno sobre investimentos de forma sustentável.

A PEC dos Precatórios também continua no holofote do mercado, depois de ter sido promulgada parcialmenteno Congresso Nacional na quarta.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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