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Um grupo de seis deputados federais de diferentes partidos apresentou ao Supremo Tribunal Federal um pedido de reconsideração da decisão da ministra Rosa Weber que negou suspender a tramitação da PEC dos precatórios, já aprovada pela Câmara e sob análise do Senado. Os parlamentares que haviam acionado a corte questionando diferentes aspectos da votação em primeiro turno da casa presidida por Arthur Lira pedem que o caso seja discutido no Plenário do Supremo.

O banco central da China disse nesta sexta-feira que manterá a política monetária prudente flexível, apropriada e baseada nas próprias condições do país.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se reuniu na manhã de ontem com o líder do governo na Casa, Fernando Bezerra (MDB-PE), também relator da PEC. Segundo apurou a reportagem, a disposição de Pacheco e da cúpula do Senado é a de aprovar a PEC, mas não como o governo quer. Pacheco tem dito a interlocutores que a proposta não se transformará em uma “farra fiscal” com a digital do Senado, com espaço para o uso dos recursos a outras finalidades que não o programa social.

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O número de norte-americanos que entraram com novos pedidos deauxílio-desempregocaiu para perto de patamares anteriores à pandemia na semana passada, com a recuperação do mercado de trabalho ganhando impulso, embora a escassez de trabalhadores continue prejudicando ganhos mais rápidos de empregos.

A IFI ainda ressalta que outras despesas devem preencher R$ 21,5 bilhões dos R$ 93,0 bilhões do espaço aberto no teto, como a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos, que deve custar R$ 6,0 bilhões em 2022, além dos R$ 3,2 bilhões previstos na PLOA. O auxílio diesel teria impacto próximo a R$ 3,6 bilhões e o de gás custaria R$ 600 milhões no primeiro ano. Há ainda perspectiva de ampliação do Fundo Eleitoral, de R$ 2,1 bilhões para R$ 5,0 bilhões.

“Hoje, o volume projetado é bem maior do que a média, até o final do pregão ele pode alterar, mas no momento o papel está querendo recuperar-se”, disse.

Segundo comunicado enviado ao mercado, o valor por ação será de R$ 0,123470217. O pagamento dos dividendos será realizado em 10 de dezembro de 2021.

Assinaram o mandado de segurança impetrado na corte os deputados Alessandro Molon (PSB-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Joice Hasselmann (PSL-SP), Kim Kataguiri (DEM-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ) e Vanderlei Macris (PSDB-SP). A votação da PEC dos Precatórios foi ainda questionada em outros dois processos, um assinado pelo PDT e outro pelo ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia.

De acordo com oIBGE, entre 2019 e 2020o auxílio emergencial e o desemprego mudaram o perfil do rendimento domiciliar. No ano passado, a proporção de domicílios com pessoas recebendo outros programas sociais saltou de 0,7% para 23,7%.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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