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Isso é bom?Em nossa opinião, as mudanças são muito boas para redução da cobrança em casos de cobranças decorrentes de julgamentos desempatados em favor do Fisco. A sustentação oral em primeira instância é, seguramente, uma grande conquista para a segurança jurídica.

A corretora apontou quatro motivos principais para a revisão da recomendação, envolvendo a alta dos juros americanos, uma piora nas expectativas para o ciclo de corte da Selic no Brasil, a captação dos fundos e o Carf. O contexto atual tem gerado um forte impacto sobre o desempenho da B3.

Como sacar o PIS?O pagamento pode ser feito das seguintes maneiras:

Como será a aposentadoria por tempo de contribuição em 2024?A aposentadoria por tempo de contribuição é voltada para aqueles que cumpriram o período de contribuição necessário, mas ainda não se encaixam na faixa etária para outras categorias de aposentadoria. Em 2024, os critérios para essa modalidade serão os seguintes:

Foto: Reuters, Cris Faga, ZUMA Wire, Alamy Live NewsFMI eleva PIBdo Brasil para +3,1% em 2023 e vê 1º ano de Lula melhor que último de Bolsonaro;Dólar e juros oscilam; exterior reduz expectativas de taxas após Fed baixar o tom;Confira ao vivo as principais notícias que movimentam o Ibovespa, dólar e juros:

Durante o período de 2011 a 2019, o salário mínimo foi ajustado com base no INPC do ano anterior e a variação do PIB de dois anos antes. Esta política, iniciada por Dilma Rousseff (PT) foi interrompida em 2020.

As flutuações no mercado são evidentes com a divulgação dos rendimentos mensais. O fundo Hectare CE (HCTR11), por exemplo, após cortar 66% no mês passado, anunciou na sexta-feira um aumento de 58,36% no valor do seu dividendo, passando de R$ 0,1705 para R$ 0,27 por cota. Contrariando a tendência, o RBR Properties (RBRP11) tem uma queda expressiva de 3,52%, ingressando no quarto pregão consecutivo de perdas. Saiba mais clicando aqui.

Apple deixa de dar assistência para 4 modelos de iPhone; Saiba se o seu está inclusoNo mundo da tecnologia, a inovação é um processo contínuo que às vezes pode deixar certos produtos para trás. Com a chegada do iPhone 15, alguns modelos mais antigos da Apple, tais como iPhone 8, 8 Plus, X e XR, logo se tornaram dispositivos obsoletos, sem capacidade para receber atualizações para a mais recente versão do sistema operacional (iOS 17).

O exército israelense está preparado para realizar uma grande ofensiva terrestre em Gaza após sofrer seu ataque mais mortal em anos. O Irã, que fornece dinheiro e armas para o Hamas e o Hezbollah, prometeu que o seu chamado “eixo da resistência” responderá aos “crimes de guerra” de Israel.

Os Estados Unidos têm feito fortes esforços para evitar que a guerra entre Israel e Hamas se espalhe pela região, pressionados pela possibilidade do Irã, grande rival de Israel, escalar o conflito. O governo americano realizou recentemente conversas reservadas com o Irã para advertir contra uma escalada dos conflitos, conforme o Assessor de Segurança Nacional da Casa Branca, Jake Sullivan.

Dinheiro em circulaçãoOs responsáveis por controlar o dinheiro em circulação no mundo são os bancos centrais. Dessa forma, são essas instituições que imprimem as cédulas e emprestam para os bancos. Justamente por isso, a quantidade de cédulas andando por aí tende a aumentar com o tempo, gerando uma maior inflação e aumentando os preços. Porém, essa é uma dinâmica necessária, pois sem ela não existirá a possibilidade de crescimento das economias mundo afora.

Por que a Taurus aposta no Nióbio em seus projetos?Taurus (TASA4) revoluciona indústria de armas com uso inovador de Nióbio e GrafenoO nióbio possui características que agregam resistência e durabilidade, elementos chave na fabricação de armas para as forças armadas e corporações policiais em todo o mundo. Além disso, a aplicação de nióbio em tecnologias como MIM (Metal Injection Molding), é uma alternativa promissora para a produção de peças com baixo custo e em alto volume, otimizando a produtividade da empresa.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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