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Fachada do edifício sede do Supremo Tribunal Federal – STF/ Foto: Marcello Casal Jr/Agência BrasilO Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter a lei que garante a autonomia do Banco Central nesta quinta-feira (26). A votação ficou em 8 a 2 a favor da autonomia.

As exportações brasileiras de café solúvel atingiram 2,21 milhões de sacas de 60 kg no acumulado do ano até julho, queda de 7,4% ante o mesmo período de 2020, e a indústria do setor passou a projetar queda nos embarques em 2021, disse nesta quarta-feira a associação Abics.

“Você construir maioria de uma PEC na Câmara dos Deputados e no Senado Federal é um árduo trabalho. Isso tem que ter presença do Executivo fazendo concessões, Estados e municípios chegando a um ponto de concórdia para avançarmos para algo que não seja pior”, disse, lembrando ainda que a proximidade das eleições “contamina” o processo.

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Segundo o BC, as exportações de bens totalizaram US$ 25,762 bilhões em julho, aumento de 31,9% em relação a igual mês de 2020. As importações somaram US$ 19,491 bilhões, incremento de 49,9% na comparação com julho do ano passado. Com esses resultados, a balança comercial fechou com superávit de US$ 6,271 bilhões no mês passado, ante saldo positivo de US$ 19,538 bilhões em julho de 2020.

Economistas consultados pela Reuters esperavam um crescimento de 6,7% no segundo trimestre.

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Gustavo ressaltou também que a bandeira tarifária bandeira 2, que foi ajustada do 6,20 para o 9,40, e que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) está sinalizando que até setembro deve subir entre 15 e 20. “Se em R$3 de conta mais cara de energia elétrica a gente está vendo um estrago que fez no IPCA, imagina se dobrar. Eu acho que agora sim vai ser algo para ficar bem preocupado, para setembro e outubro”, destacou o estrategista.

Na semana passada, a Comissão Especial de Licitação (CEL) havia aprovado a participação de Petrobras, Chevron, Shell, TotalEnergies, Ecopetrol e Murphy.

Relatório separado do Departamento do Trabalho, divulgado nesta quinta-feira, mostrou que os pedidos iniciais de auxílio-desemprego subiram 4 mil, para um número com ajuste sazonal de 353 mil na semana encerrada em 21 de agosto. Economistas consultados pela Reuters previam 350 mil novos pedidos para a última semana.

CVC (CVCB3)As ações da empresa sofreram junto com a maioria dos papéis no dia, com queda de 3,10%, a R$ 22,19.

Ao falar em evento online promovido pela FGV, ele destacou que a “massa de risco” tem um tratamento de requerimento de capital diferenciado para os que são bancos e para os que não são, sendo necessário dissecar o que se transforma em alavancagem e o que não é alavancado.

De acordo com a Conab, há expectativa de manutenção do bom desempenho da produção de soja, que deverá bater novo recorde em 2022, e de boa recuperação de culturas como milho e algodão, após a forte queda projetada para este ano.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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