Considerando ativos virtuais como: “[…] a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento”, na prestação de serviços que envolvam os criptoativos, deverão, necessariamente, ser observados os princípios da livre iniciativa e livre concorrência; das boas práticas de governança e prevenção de riscos; da segurança da informação e proteção de dados pessoais; da proteção ao consumidor e à poupança popular.

A Receitaobserva ainda que houve pagamentos atípicos de IRPJ e CSLL de, aproximadamente, R$ 2 bilhões, por empresas ligadas ao setor decommodities(produtos básicos negociados em mercados internacionais), associadas à mineração e extração e refino de combustíveis.

8h – Brasil: Evolução de Emprego – Novo Caged (Fevereiro)9h – Brasil: Índice de Preços ao Produtos (Fevereiro)11h – EUA: Vendas Pendentes de Moradias (Fevereiro)11h30 – EUA: Estoques de Petróleo – DoE

Fonte: Site de RI da UnifiqueA maior parte do endividamento total da Companhia está no longo prazo e o caixa líquido/dívida líquida teve crescimento de 77,3% e ficou em R$ 161,8 milhões.

Cenário CorporativoBraskem (BRKM5) e Petrobras (PETR3; PETR4) – A Braskem enviou comunicado ao mercado para esclarecer que a Petrobras não tomou qualquer decisão sobre a venda de participação da companhia. “A Petrobras esclarece que todas as ações relacionadas à sua participação na Braskem exigem análise cuidadosa sob a perspectiva de gestão de portfólio e devem ser conduzidas com observância das práticas de governança e os procedimentos internos aplicáveis”, afirmou a Petrobras, em comunicado enviado à Braskem. Na sexta-feira (24), o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, afirmou em entrevista à Bloomberg News que a companhia avaliava aumentar sua participação na petroquímica.

No Reino Unido, as vendas no varejo registraram alta de 1,2% em fevereiro ante janeiro, conforme mostrou dados do Escritório Nacional de Estatísticas do país. Na comparação anual, as vendas do setor varejista britânico caíram 3,5% em fevereiro, melhorando ante projeção de queda de 4,7%.

Foto: Reuters/Brendan McDermidOs índices futuros dos Estados Unidos operam em alta nesta segunda-feira (27), com os investidores acompanhando a crise bancária global, após o Deutsche Bank surgir como uma nova vítima. Para minimizar riscos, as autoridades reiteraram o fornecimento de liquidez para os bancos.

A nova regra fiscal recebeu o aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), na última quarta-feira (29), durante uma reunião no Palácio da Alvorada. O texto também foi apresentado ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e seus respectivos líderes.

Donald Trump. Foto: ReproduçãoO ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, foi indiciado na última terça-feira (21), acusado de se envolver com uma atriz pornô, Stormy Daniels, durante sua campanha à presidência nos EUA. É a primeira vez na história que um ex-presidente dos EUA é indiciado na Justiça.

Este cenário mudou em dezembro de 2022, quando, após cerca de sete anos de tramitação, o Projeto de Lei nº 4.401/2021, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), foi sancionado pelo ex-Presidente Jair Bolsonaro.

A informação já disponível é da massa salarial, que mantém crescimento significativo de 14,78% no mês (18,76% no ano) de janeiro (fator gerador da arrecadaçãode fevereiro), em relação ao mesmo mês de 2022. Já o valor em dólar das importações teve queda de 6,05% em relação a janeiro do ano passado e queda de 1,98% em 12 meses.

A projeção para o IPCA foi de 5,95% para 5,93%. Há quatro semanas, a expectativa estava em 5,90%. Além disso, a estimativa para o Produto Interno Bruto (PIB) de 2023 foi para 0,90%, de 0,88% da semana passada.

O grande destaque foi para a apresentação do novo arcabouço fiscal, feito pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O ministro destacou que o novo arcabouço fiscal tem mecanismos de autocorreção e que as projeções do governo são de zerar o superávit primário em 2024. Segundo apresentação a margem máxima ou mínima de tolerância, ou “bandas”, será de 0,25 ponto-percentual.

Apesar das cinco empresas repetirem a colocação em 2022 e 2023, este ano há uma estreante na lista: o Nubank. A instituição financeira estreou na lista ocupando uma posição de destaque, a sétima com valor estimado em R$ 3,8 bilhões.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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