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O convite é uma proposta formal para que o país passe a negociar sua entrada na organização. A previsão é que a adesão efetiva ocorra em três a cinco anos.

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A partir do sistema definitivo, a previsão é chegar à casa dos 50 mil barris de óleo por dia a partir de 2024. Com a revisão do projeto, a Enauta prevê agora de seis a oito poços no ativo, contra 10 a 12 poços anteriormente.

Confira os destaques desta segunda-feira:

No acumulado dos últimos 12 meses, a variação do IPCA-15 foi de 10,20%, abaixo dos 10,42% observados nos 12 meses imediatamente anteriores.

Além do Brasil, outros cinco países que também estavam na fila de espera – Argentina, Peru, Romênia, Bulgária e Croácia – também receberam o convite.

Depois de atingidas por preocupações geopolíticas em torno de potencial conflito militar na Ucrânia, as ações de petróleo e gás saltaram 4,0%, registrando o melhor dia desde novembro de 2020 e liderando os ganhos junto com o setor de viagens e mineradoras.

A Equatorial anunciou a aquisição da Echoenergia em outubro do ano passado, indicando que pagaria 6,66 bilhões de reais pela companhia controlada pelo fundo de private equity britânico Actis.

As bolsas asiáticas encerraram os negócios desta quinta-feira, 27, em forte baixa, após o Federal Reserve (Fed, o banco central dos EUA) deixar claro ontem que pretende começar a elevar juros a partir de março.

As ações do frigorífico brasileiro Marfrig disparam nesta segunda-feira, após analistas da Jefferies elevarem o preço-alvo das ações da empresa de 25 reais para 27 reais.

“Essas listagens antigas estão agora sendo usadas para comprar NFTs a preços especificados no passado – muitas vezes bem abaixo dos preços atuais do mercado.”

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2024

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Exercício: 2020

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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