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contrato intermitente tem 13o salário

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Integrantes do governo têm enfatizado que não há plano B: sem o parcelamento dos R$ 90 bilhões de precatórios previstos para o próximo ano, não haverá condições para dar aumento nenhum para o Bolsa Família em 2022, ano de eleições. Mais do que isso, despesas correntes como o pagamento dos salários do funcionalismo e, até mesmo, benefícios previdenciários poderiam ficar ameaçadas pelo gasto judicial – classificado no começo da semana pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, como um “meteoro”.

PolíticaNa política, segue a repercussão sobre o pagamento de precatório e reajuste do Bolsa Família. O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmou na última terça-feira (3) que o governo estuda dar um aumento de até 100% ao Bolsa Família, o que elevaria o valor para cerca de R$ 400.

De acordo com o Copom, uma possível reversão, ainda que parcial, do aumento recente nos preços das commodities internacionais em moeda local produziria trajetória de inflação abaixo do cenário básico.

Além disso, a extensão de prazo para blocos que fazem parte da Rodada Zero pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). “À medida que estamos fazendo extensão dos blocos de Rodada Zero, como já aconteceu com Marlim, significa um compromisso de desenvolvimento complementar nessas jazidas”, explicou.

O banco ABC Brasil (ABCB4) registrou lucro líquido de R$ 136,3 milhões no segundo trimestre de 2021, crescimento de 11,4% em relação ao trimestre anterior e de 121,3% em relação ao mesmo período de 2020. No semestre, houve crescimento de 81,4% em relação ao mesmo período do ano passado. O balanço foi comunicado nesta sexta-feira (6).

Segundo o CEO, o IPO seria uma grande oportunidade de expansão para a unidade de fibra óptica da Oi no Brasil.

Outros especialistas, no entanto, esperam alta menos intensa, de 75 pontos-base, como é o caso de Almeida, da CM Capital. Para ele, mesmo que seu cenário se confirme e o Copom não pise completamente no acelerador ao elevar os juros, a tendência é de desvalorização do dólar contra o real.

A CBO disse que essas ações, combinadas com o atual saldo de caixa do Tesouro de cerca de US $ 459 bilhões, permitiriam ao governo evitar um calote de pagamento em outubro ou novembro, enquanto as discussões sobre uma nova suspensão ou aumento no limite da dívida estão em andamento.

Já os empregados “com comorbidades de risco para Covid-19, lactantes e com mais de 60 anos” deverão retornar ao trabalho presencial somente após 3 de novembro.

O Conselho de Administração da Huon, incluindo os principais acionistas, Peter e Frances Bender (que controlam conjuntamente 53% das ações emitidas da Huon), recomendaram por unanimidade que todos os demais acionistas votassem a favor do acordo na ausência de uma proposta superior e com a confirmação de um parecer independente de que a transação atende aos melhores interesses dos acionistas da Huon. Cada Diretor da Huon também anunciou sua intenção de votar, ou obter o voto de todas as ações da Huon detidas por ele em favor do acordo.

Ele disse, porém, que a correção da tabela e a possibilidade do uso simplificado vai permitir, na prática, isenção de imposto para quem recebe até R$ 3,1 mil mensais.

Em meio à crise de covid-19, a América Latina e o Caribe receberam, em 2020, o menor valor de investimento estrangeiro direto (IED) da última década. De acordo com a Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal), a região recebeu US$ 105,48 bilhões no ano passado, 34,7% a menos que em 2019, 51% a menos que o recorde da série histórica alcançado em 2012 e o menor valor desde 2010.

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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