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O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Vital do Rêgo realizou nesta quarta-feira (15) pedido de vista sobre o processo de privatização daEletrobras(ELET3; ELET6).

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“Entretanto, esse atraso para a finalização não se caracteriza como um problema maior nos Estados citados, visto que os sojicultores têm até o final do mês para fazê-lo. A preocupação segue maior com as chuvas escassas na região Sul, que já vai acumulando perda de potencial produtivo – em alguns casos, perdas irreversíveis”, disse a Datagro.

Vital do Rêgo manisfestou, mais cedo, a intenção de vista antes que o relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, começasse a ler seu voto.

A Petrobras anunciou nesta terça-feira redução de 3,13% no preço da gasolina vendida para as distribuidoras, com o reajuste entrando em vigor a partir de quarta-feira, segundo comunicado divulgado pela assessoria de imprensa.

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O fluxo cambial do ano até 10 de dezembro ficou positivo em US$ 13,504 bilhões, informou nesta quarta-feira, 15, o Banco Central. Em igual período do ano passado, o resultado era negativo em US$ 19,033 bilhões.

A BRF e a Qatar Investment Authority (QIA) decidiram extinguir uma opção de venda de titularidade da QIA, que estava prevista em acordo de acionistas que rege parceria entre ambas as empresas na TBQ Foods, informou a brasileira em comunicado nesta segunda-feira.

O fluxo cambial do ano até 10 de dezembro ficou positivo em US$ 13,504 bilhões, informou nesta quarta-feira, 15, o Banco Central. Em igual período do ano passado, o resultado era negativo em US$ 19,033 bilhões.

Em comentário a clientes, analistas do BTG Pactual escreveram que a liberação está em linha com seu cenário-base, apesar da demora para sua confirmação, destacando que a Minerva é a principal beneficiada considerando sua a maior exposição no consolidado para a China.

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A Itaúsa anunciou nesta terça-feira (14) que vendeu cerca de 1,4% de sua participação na XP, levantando R$ 1,2 bilhão, segundo fato relevante ao mercado.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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