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Mais informações e auxílio sobre o preenchimento da declaração de CBE estão disponíveis no Manual do Declarante.

O dólar futuro para maio recuava 0,86%, a R$ 5,5215 

A expectativa é que a poupança passe a registrar captações líquidas a partir de abril, com o retorno do auxílio emergencial. A primeira parcela do benefício, no valor de R$ 150 a R$ 375, está sendo paga ao longo deste mês.

Nesta terça-feira (20) a Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência que permite a privatização dos Correios. Foram 280 votos a favor e 165 contra, dando prioridade para que a votação do projeto aconteça a qualquer momento, sem a necessidade de passar por comissões. Após aprovação pela Câmara, o projeto ainda precisa passar pelos senadores.

Dados chineses de produção industrial e investimentos em ativos fixos também mostraram ganhos menores do que se previa 

Aceitação no mercado

O plano do democrata propõe um conjunto de políticas domésticas que representam coletivamente uma mudança marcante na forma como os americanos interagem com o governo federal.

O pacote econômico reflete muitas de suas promessas de campanha, mas também deixa de fora outras promessas e demandas importantes dos principais aliados.

Foram reconduzidos: Nicolás Simone, diretor de Transformação Digital e Inovação; Roberto Furian Ardenghy, diretor de Relacionamento Institucional e Sustentabilidade; Rodrigo Costa Lima e Silva, diretor de Refino e Gás Natural.

Na última terça (27) o Ministro da Economia, Paulo Guedes, demitiu o secretário especial da Fazenda, Waldery Rodrigues, após desentendimentos nos debates sobre o Orçamento de 2021. Agora a expectativa é de que o atual secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal seja o principal cotado para o lugar do economista.

Em Nova York, as bolsas tiveram leves perdas ontem, após dois dos principais índices de Wall Street renovarem máximas de fechamento no pregão anterior.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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