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A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que possibilita consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

BM&C DAY: Cripto, Games e Blockchain

Segundo o levantamento, 12 dos 19 segmentos industriais monitorados registraram alta. O Índice Situação Atual (ISA) avançou 1,6 ponto, para 100,4 pontos. O Índice de Expectativas (IE) subiu 3,0 pontos para 99,0 pontos. Ambos retornam ao maior nível desde dezembro de 2021.

Nesta quarta-feira (25), os motoristas de ônibus de SP devem paralisar o serviço na capital. A decisão foi aprovada em uma assembleia geral organizada pelo sindicato da categoria.

OIbovespa, principal índice da bolsa brasileira, fechou em alta de+0,21%, cotado a110.580,79pontos.

O acordo ainda prevê a constituição de um comitê permanente para melhorias do programa de gestão e dos processos de trabalho dos serviços previdenciários (Serviço Social e Reabilitação Profissional), com participação paritária de representantes da carreira e o INSS, com poder deliberativo para apresentação das propostas à presidência da autarquia.

Com isso, as linhas do Metrô vão funcionar normalmente, porém, após os ônibus pararem, a greve do metrô também voltou à tona.

As ações de BRF (BRFS3) estão em queda de 0,07% nesta terça-feira (24). De acordo com a avaliação do professor de análise técnica do Projeto Os 10%, Mario Pisani, a tendência é de baixa.

Na última terça-feira (24), os números divulgados eram de 15 mortos.

Nos quatro primeiros meses do ano, os ganhos com royalties somaram 43 bilhões de reais, ante 28,7 bilhões de reais no mesmo período de 2021, o que representa uma alta de 49,8%.

O mercado repercute dados de inflação dos Estados Unidos divulgados nesta manhã. O Índice de Preços das Despesas de Consumo Pessoal (PCE) norte-americano cresceu 0,2% em abril na comparação mensal, de acordo com informações divulgadas pelo Departamento de Comércio do país.

Vale lembrar que a condição de “estado de greve” se dá em meio à insatisfação da categoria, que não tem suas reivindicações acatadas, entre as quais o pedido de reajuste salarial de 12,47%, acrescido de aumento real; Vale Refeição de R$ 33,00 (unitário); Equiparação de todos os benefícios para os trabalhadores e trabalhadoras das empresas do sistema complementar (empresas novas); Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) de R$ 2.500,00; Fim das escalas com uma hora para refeição sem remuneração; Reajustes nos valores dos benefícios: Auxílio Funeral, Seguro de Vida, Convênio Médico e Odontológico, entre outros.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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