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intermitente tem direito a auxílio maternidade

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Além disso, o BCE manteve o volume de seu Programa de Compras de Emergência na Pandemia (PEPP, na sigla em inglês) em 1,85 trilhão de euros. Segundo o BCE, o PEPP poderá ser “recalibrado”, se necessário, mas talvez não seja utilizado integralmente se as condições de financiamento forem favoráveis. e do programa de compra de ativos, que deve perdurar até “pelo menos” março de 2022.

As 5 notícias que devem impactar o mercado financeiro nesta terça-feira

(Agência Brasil)

O Ibovespa fechou, nesta quarta-feira (28), em alta de 1,39% a 121.052,52 pontos, puxado pela alta das ações do Santander. O dólar, por sua vez, fechou em queda de -1,82%, cotado a R$ 5,362.

Como se previa, o Fundo Monetário Internacional (FMI) elevou ontem sua previsão de crescimento da economia global este ano, de 5,5% para 6%, diante do avanço das campanhas de vacinação contra a covid-19, principalmente nos EUA, e das robustas medidas fiscais e monetárias tomadas para combater a recessão deflagrada pela pandemia.

Nesta quinta-feira (22) o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) discursou na Cúpula do Clima, organizada pelo governo dos Estados Unidos. O evento ocorreu por meio de vídeo chamada e contou com 40 líderes mundiais para debater sobre as medidas necessárias para conter as mudanças climáticas. 

No mês, as importações da China de mercadorias dos Estados Unidos cresceram 174,8% em relação ao mesmo mês de 2020. As exportações avançaram 153,3% no mesmo período.

Nas duas últimas semanas, a alta cúpula do BV, amparada pelos sócios, se reuniu diariamente para avaliar se seguia ou não com o IPO. Com os feriados antecipados em meio à piora da pandemia, os acionistas ganharam alguns dias a mais para decidirem sobre a oferta. No fim das contas, a deterioração do cenário pesou mais.

A fraude, que se estendeu por 40 anos, teve uma perda total de R$ 64,8 bilhões.

As bolsas da Europa fecharam majoritariamente em alta, após a divulgação de dados macroeconômicos globais. Os ganhos, no entanto, foram limitados pela notícia de que autoridades sanitárias dos Estados Unidos recomendaram a interrupção do uso da vacina contra covid-19 da Johnson & Johnson (J&J).

“Até compreendemos a situação de membros que possam ter dificuldade de baixá-la no momento, mas gostaríamos de propor o movimento. Para o Brasil, é importante reduzirmos. Fizemos uma proposta de reduzirmos em 10%, ou seja, baixar a tarifa de um determinado produto de 30% para 27%. Isso não machuca ninguém, é só para mandar um sinal de que não estamos fechando a economia”, afirmou, em sessão temática do Senado que celebra os 30 anos do Tratado de Assunção, com o tema: “Mercosul, avanços, desafios e perspectivas”.

Apesar disso, analistas atribuem a leitura elevado a fatores técnicos. “O Federal Reserve (Fed, o banco central americano) não será incomodado por alguns meses de ganhos de núcleo do CPI”, avalia Ian Shepherdson, economista-chefe da Pantheon Macroeconomics.

O Conselho de Administração é composto por 14 integrantes, sendo sete brasileiros e sete paraguaios — seis conselheiros e um representante do Ministério de Relações Exteriores de cada país.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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