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Segundo a empresa, o resultado deveu-se principalmente à contabilização dos contratos renovados pela Lei 12.783/2021, como resultado do reperfilamento do componente financeiro de R$ 4,8 bilhões da Rede Básica Sistema Existente (RBSE), e da contabilização de R$ 4,2 bilhões relativos à repactuação do risco hidrológico (GSF, da sigla em inglês), além da reversão de impairments de R$ 454 milhões.

O ministro defendeu que a PEC representa uma solução encontrada pelo governo para tentar disciplinar uma fonte de gastos que se tornou “incontrolável“, referindo-se aos pagamentos de sentenças judiciais. O ministro se refere ao salto da dívida dos precatórios que saiu de R$ 8 bilhões para R$ 90 bilhões em dez anos.

O projeto eólico receberá pelo menos 700 milhões de reais, e a perspectiva é iniciar as obras em 2024, segundo comunicado.

O Grupo Electra e a Vinci Partners anunciaram uma parceria para implantação de projetos de energia renovável na Bahia e no Rio Grande do Sul, que demandarão investimentos de 2,5 bilhões de reais nos próximos anos.

“O descompasso prolongado entre oferta e demanda vai dificultar uma recuperação econômica no longo prazo”.

O governo e autoridades do partido governante estão finalizando os detalhes do pacote, que será anunciado na sexta-feira.

Em razão da inflação, que em 12 meses já bateu 10,67%, comerciantes terão o desafio de mostrar aos consumidores que os preços estão realmente mais baixos e fazer com que os produtos oferecidos caibam na renda do brasileiro, que perdeu poder de compra nos últimos tempos.

O banco acredita que a retomada do mercado de aviação irá beneficiar a empresa: “Um ambiente de preços mais benigno (competição mais amena com a Airbus) deve apoiar uma melhor performance do negócio principal da Embraer. Também estamos otimistas com a aviação executiva, cujas margens alcançaram novos patamares recentemente, favorecidas pela demanda resiliente”, afirma o documento.

As novas ações passarão a ser negociadas na B3 a partir de 22 de novembro, sendo que a liquidação física e financeira ocorrerá no dia 23.

Enquanto isso, a Organização dos Países Exportadores de Petróleo e aliados (Opep+) concordou em manter seus planos atuais de aumentar a produção de petróleo, apesar dos apelos dos Estados Unidos por fornecimento extra para esfriar os preços em alta.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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