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FGTS também pode ser usado como garantia

Para isso, no início foram priorizados os municípios que não possuem ou apresentam poucos canais de pagamento da Caixa.

“O Brasil independente e soberano que queremos não pode abrir mão das suas Forças Armadas. Não apenas bem treinadas e equipadas, mas sobretudo comprometidas com a democracia”, disse Lula.

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O hospital para onde Abe foi levado na tentativa de salvá-lo disse que o ex-premiê morreu às 17h03 (horário local, 5h03, em Brasília), cerca de cinco horas e meia depois que ele foi baleado. Um médico disse que Abe sangrou até a morte devido a dois ferimentos profundos, um deles no lado direito de seu pescoço. Ele não tinha sinais vitais quando deu entrada no hospital.

O brasileiro foi morto no dia 5 de junho e deixou a esposa e uma filha de dois anos. Cremado no último sábado (2), as cinzas de Bahi, de 43 anos, serão levadas para o Ceará, local onde o combatente morava com a família.

Do valor total, 150 milhões de reais serão pagos no prazo de 30 dias após a homologação do acordo junto ao poder judiciário, e o saldo em 60 parcelas mensais e sucessivas, corrigidas pela taxa Selic.

Nesta quarta-feira (6), a Petrobras (PETR3; PETR4) anunciou a oferta de recompra de títulos globais por uma subsidiária da companhia, a Petrobras Global Finance (PGF).

Em suma, a venda dos ativos móveis da companhia foi concluída em abril, após oferta vencedora de R$ 16,5 bilhões pelo consórcio constituído pelas rivais em leilão em 2020.

No setor de saúde, Qualicorp (QUAL3) valorizou 1,59%, Hapvida (HAPV3) subiu 7,47% e Rede D’Or (RDOR3) avançou 0,66%.

O BTG Pactual elevou o preço-alvo das ações da BRF para R$ 20, de R$ 17 anteriormente, bem como avaliaram que a performance de curto prazo da companhia pode surpreender do lado positivo. Ainda assim, os analistas Thiago Duarte e Henrique Brustolin reiteraram recomendação ‘neutra’.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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