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A Câmara dos Deputados realiza no próximo dia 7 sessão solene para entrega do título de Cidadão Honorário da República Federativa do Brasil a Lewis Hamilton, piloto de Fórmula 1. O atleta confirmou sua presença. A homenagem ocorre às 16 horas, no plenário da Casa, e é de autoria do deputado federal reeleito André Figueiredo (PDT).

 Às 10h34, o principal índice da B3 tinha queda 0,93% aos 114.936 pontos.

Entre as propostas está a criação do Fundo Garantidor por medida provisória voltado para financiamentos habitacionais para baixa renda ou trabalhadores informais.

Rishi Sunak é escolhido primeiro-ministro do Reino Unido. Foto: Reprodução, BBCNesta segunda-feira (24), foi definido que o ex-ministro das Finanças, Rishi Sunak, será o novo primeiro-ministro do Reino Unido, após sua única adversária, Penny Mordaunt, desistir de concorrer à candidatura. Sunak deve tomar posse ainda nesta semana.

Campo CorporativoA Vale reportou lucro líquido deUS$ 4,445 bilhõesno terceiro trimestre de 2022, alta de 14,6% quando comparado com o mesmo período de 2021.O Ebitda ajustado proforma das operações continuadas somou US$ 2,8 bilhões, recuo de 53% em comparação ao mesmo período do ano anterior.

Operação EleiçõesAs abordagens rodoviárias fazem parte da chamada Operação Eleições 2022, que acontece em todo o território nacional. Deflagrada em 28 de setembro, a iniciativa conjunta da PRF com outros órgãos de segurança pública foi dividida em duas fases: a primeira terminou no dia seguinte (3) à realização do primeiro turno das eleições gerais. A segunda vai até a próxima segunda-feira (31) e tem o objetivo de, entre outras coisas, combater crimes eleitorais como a compra de votos e o transporte irregular de eleitores, além de reforçar a vigilância para garantir a segurança do tráfego de veículos nas rodovias federais.Ao participar, ontem(28), em Brasília, de uma coletiva de imprensa sobre a organização e os resultados alcançados com a operação, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, informou que, desde o início, PRF e PF já apreenderam mais de R$ 10 milhões em dinheiro que provavelmente seriam usados para financiar crimes eleitorais.

“Apesar do papel ter um suporte funcionando nessa região dos R$ 61,60, a gente ainda tem uma situação de queda que pode levar ao rompimento desse suporte para que os preços venham buscar a média móvel de 200 no R$ 58,40”, destacou.

🚨URGENTE 🚨Caminhoneiros acabam de fechar todo o País 🇧🇷 pic.twitter.com/7wMXZNTCvf

“Os eleitores prosseguiram a sua zona eleitoral e votaram. Tivemos alguns outros problemas com transporte, mas foi resolvido”, explica Moraes.

Nunca pensei que iria queimar pneu por uma boa causa 🔥Dando meu apoio aos caminhoneiros do Brasil 🇧🇷 pic.twitter.com/NaVcTmXXfr

“Para quem pensa em comprar, não, ainda é muito cedo, porque a gente tem uma situação vendedora”, disse durante participação na programação ao vivo da BM&C News.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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