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Fonte: Minerva RI

“A tributação das vendas externas, mesmo de forma temporária, pode impactar a competitividade do país a médio e longo prazos, além de afetar a credibilidade nacional no que tange a estabilidade das regras”, afirmou a IBP.

Além disso, o conselho de administração da Gerdau informou a aprovação distribuição de ações mediante bonificação com aumento de capital.Com base nas posições dos acionistas em 14 de março, Gerdau paga R$ 0,20 por ação em 23 de março e Metalúrgica Gerdau paga R$ 0,10 em 24 de março.

Agora, a previsão do mercado é que a taxa de juros termine o ano no intervalo entre 5,50% e 5,75%, com 35,3% de probabilidade.

Os valores pagos serão atualizados, pela taxa Selic, da data do balanço, ou 31 de dezembro de 2022, até a data do pagamento, 3 de março de 2023, e tiveram como base a posição acionária de 23 de fevereiro de 2023. Assim, as ações são negociadas a “ex” a partir deste dia 24 de fevereiro.

A intervenção do Banco Central de forma decisiva tem a sua origem em uma pequena revolução institucional que ocorreu em 2021, que foi a formalização da independência do banco. Dessa forma, sem amarras políticas, com uma meta pública e objetiva de inflação, e um mandato fixo de 4 anos intercalado com o mandato do presidente da república, o BC se tornou empoderado para tomar as decisões necessárias para que a inflação seja controlada e não obedeça a ciclos políticos. Isto é, para que a inflação não seja uma aliada do governo para fazer a economia crescer de forma artificial as custas da “impressão de dinheiro” e oferecer ganhos ao mandatário de turno, porém as custas de desequilíbrios dos preços na forma de inflação.

Além disso, os investidores também reagirão aos números trimestrais das companhias divulgados entre a noite de ontem e esta manhã.

Sendo assim, os clientes com contas em vários bancos podem regularizar os empréstimos vencidos com saldo disponível em outros bancos no mesmo aplicativo.

Aplicativo do Nubank. Foto: Reprodução, DivulgaçãoNesta quarta-feira (1), o Nubank anunicou o lançamento de sua própria criptomoeda, a Nucoin. No anúncio, através do seu blog oficial, o banco explicou que a criptomoeda do Nubank visa criar um programa de recompensas dos usuários da instituição. 

No cenário internacional, a inflação da zona do euro desacelerou para 8,6% em fevereiro na base anual, ante 8,6% em janeiro, conforme dados revisados, de acordo com dados preliminares da Eurostat. O resultado ficou acima das projeções de 8,2% do mercado. O núcleo da inflação, sem os componentes mais voláteis de energia e alimentos não processados, acelerou em fevereiro ante janeiro e ficou em 5,6% na base anual, acima da estimativa de 5,3%.

Pelos parcelamentos ordinários e simplificados da Receita Federal, pelo “Regularize” para débitos inscritos em Dívida Ativa da União, e das multas por atraso na entrega das declarações do Simples Nacional (PGDAS-D e DASN-Simei).

A agenda econômica norte-americana é movimentada nesta quarta, com dados de vagas de emprego e rotatividade de mão-de-obra de janeiro, assim como o relatório de empregos da ADP de fevereiro. Além disso, o Livro Bege será divulgado à tarde, às 16h.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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