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Segundo a CVM, essas características se enquadram na definição de contrato derivativo e, por consequência, ao conceito legal de valor mobiliário, sob a regulação da autarquia.

A alternativa da PEC ganhou força porque, para a Economia, seria uma maneira de “carimbar” os créditos extraordinários necessários para bancar a nova rodada de programas de ajuda às empresas e aos trabalhadores, sem necessidade de recorrer à calamidade. Apertar esse “botão”, na avaliação de Guedes, seria equivalente a um “cheque em branco” para despesas adicionais, com risco de igualar 2020, quando os gastos da crise chegaram a 8% do PIB. O ministro prefere que as injeções de recursos sejam “muito cuidadosas, efetivas e com foco nos programas que deram certo”. Nos bastidores, a PEC já foi apelidada de “fura-teto” e pode opor novamente a ala mais técnica do Ministério da Economia ao grupo que está disposto a fazer concessões.

Barômetro CoincidenteSegundo a pesquisa, todas as regiões contribuem de forma positiva para o resultado agregado do Barômetro Coincidente em abril. A região da Ásia, Pacífico e África contribui com 6,8 pontos, ou 52%, para a alta do Barômetro Coincidente Global, enquanto o Hemisfério Ocidental e a Europa contribuem, respectivamente, com 3,9 e 2,4 pontos.

Às 9h27 desta terça-feira, o dólar á vista subia 0,28%, a R$ 5,5668, após máxima a R$ 5,5883. O dólar futuro para maio ganhava 0,34%, a R$ 5,5690, ante máxima em R$ 5,5915.

OrçamentoOs investidores seguem atentos aos últimos capítulos da novela do Orçamento de 2021, que deve ser sancionado (ou vetado) até quinta-feira (22), com uma expectativa de que o presidente Jair Bolsonaro vete parcialmente as emendas e irá recompor os gastos obrigatórios.

Às 9h27 desta terça-feira, o dólar á vista subia 0,28%, a R$ 5,5668, após máxima a R$ 5,5883. O dólar futuro para maio ganhava 0,34%, a R$ 5,5690, ante máxima em R$ 5,5915.

Quais os impactos da alta da Selic?

Os principais impactos vêm dos aumentos nos preços de combustíveis (11,23%) e do gás de botijão (4,98%). Já a inflação do grupo alimentação e bebidas, que influenciou a alta do índice nos últimos meses, vem desacelerando e está em 0,13%. Os preços continuam subindo, mas sobem menos a cada mês. As variações anteriores foram de 1,74% em dezembro, 1,02% em janeiro e 0,27% em fevereiro.

Segundo o governo, enquanto a proposta tramita no Congresso irá estudar a melhor forma de privatizar a empresa. Vale destacar que os Correios deixaram de dar prejuízo. Em 2019 o lucro foi de R$ 102 milhões, mas os resultados totais de 2020 ainda não foram divulgados.

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Lei de oferta e procura

E para quem gosta deste tipo de conteúdo, a semana é recheada com companhias como: Vale, Cielo, Weg, Santander, CSN e Petrobras. De acordo com a Mariana Vergueiro, da Orienta Acionista, afirmou que “a temporada de resultados é o momento de prestação de contas. São milhares de empresas listadas na bolsa, então é impossível acompanhar todos os resultados.”

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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