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O banco Cruzeiro do Sul sofreu em junho de 2012 uma intervenção do Banco Central, depois de a autoridade monetária ter descoberto ações fraudulentas na gestão do banco.

Guedes diz que PEC dos precatórios cria a ‘previsibilidade dos gastos’Bolsa Família deve chegar a mais de 16 milhões de beneficiários, diz ministro

O Ibovespa opera em alta na tarde desta sexta-feira (6), acompanhando o cenário externo, após divulgação da taxa de desemprego nos Estados Unidos, o Payroll. Os ruídos políticos em Brasília também estão no radar dos investidores, mas os ânimos estão mais calmos.

Calcula-se que hoje o País tenha mais de um smartphone por habitante e, ao mesmo tempo, cerca de 16 milhões de pessoas sem conta em banco. Outros 17,7 milhões têm acesso precário ao sistema bancário, segundo o Instituto Locomotiva. Juntos, eles movimentam cerca de R$ 347 bilhões por ano – um mercado que tem saltado aos olhos dos bancos digitais.

A atual regulação dos agentes autônomos foi criada em 2011, quando esses profissionais eram alvos frequentes de denúncias por irregularidades no mercado, como a execução de ordens sem autorização do investidor. Por isso, a CVM criou a regra de exclusividade, para gerar responsabilidade das corretoras em relação a eles. Com o amadurecimento do mercado, porém, houve a necessidade de reavaliar a exclusividade e outros temas pela CVM.

O resultado da M. Dias Branco mostra uma tendência de recuperação da empresa iniciada a partir do fim do primeiro trimestre deste ano, especificamente a partir do mês de março, embora esteja em patamar inferior ao visto em 2020.

APetroRio(PRIO3) registrou produção diária de 30,2 mil barris de petróleo no mês de julho, o que equivale a uma queda de 5,9% na comparação com junho, de acordo com comunicado.

De acordo com Biden, a aprovação “criará empregos bem remunerados”, ao consertar estradas e pontes, substituir canos de chumbo e construir linhas de transmissão de energia. Segundo o presidente, o pacote “vai fazer nossa economia crescer e criará uma média de 2 milhões de empregos bem remunerados todos os anos durante a próxima década”.

Diante das pressões inflacionárias, na semana passada, o BC subiu a dose do aperto monetário ao adotar uma alta de 1 ponto percentual na Selic, a 5,5% ao ano, já indicando outro aumento de igual magnitude na próxima reunião do colegiado, em setembro.

A forma de acesso ao programa não vai mudar, continuará através do Cadastro Único (CadÚnico), que trata da população em situação de vulnerabilidade.

Segundo o ministro, que acompanhou o presidente Jair Bolsonaro em visita à Câmara dos Deputados para entrega da proposta, o novo programa entrará em vigor em novembro e o número de beneficiários deve passar dos atuais 14,6 milhões para 16 milhões.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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