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A procuradora da República, Dra. Thaméa Danelon, ressaltou que esse decreto é plenamente constitucional. “Bolsonaro poderia, sim, conceder essa clemência individual”.

Os mercados internacionais operam em alta na manhã desta quarta-feira (27), com os índices futuros dos Estados Unidos e as bolsas europeias em terreno positivo, enquanto as asiáticas fecharam sem direção única.

Neste mesmo período, o preço mínimo registrado em São Paulo para o etanol foi de R$ 4,479 o litro. Já o valor máximo foi encontrado no Rio Grande do Sul, ficando em R$ 7,699 o litro.

Nesta terça-feira (26), diversas empresas anunciaram a distribuição de dividendos.

O Ibovespa opera em queda, nesta sexta-feira (22), após ficar fechado por conta do feriado no Brasil.

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O Eurostat disse que os preços ao consumidor nos 19 países que compartilham o euro subiram 2,4% em março em relação ao mês anterior e 7,4% em 12 meses.

O prêmio emitido pelo ressegurador em fevereiro totalizou 478,5 milhões de reais, queda de 9,5% na comparação anual, enquanto as despesas com sinistros foram de 188,9 milhões de reais, contra 379,6 milhões de reais em igual etapa de 2021.

O ministro Vital do Rêgo queria inicialmente um prazo de 60 dias, enquanto o colega Jorge Oliveira, que foi ministro do governo do presidente Jair Bolsonaro, propôs um prazo menor, de sete dias.

Entre as principais altas, Rumo (RAIL3) teve alta de 4,61%, as ações da Eletrobras (ELET6;ELET3) subiram 4,60% e 3,94%, respectivamente, e PetroRio (PRIO3) registrou ganhos de 4,22%.

A presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Ana Arraes, anunciou, no final da tarde desta quarta-feira (20), a concessão de uma vista pelo prazo de 20 dias do julgamento do processo de privatização da Eletrobras.

Com o avanço da crise econômica e as contas que só aumentam, um levantamento realizado pela Serasa Experian em março deste ano apontou que o número de inadimplentes passou dos 65 milhões, índice só ultrapassado em abril e maio de 2020. 

A Emirates, que ganhou mais destaque no mercado, em razão dos seus produtos inovadores e serviços centrados no cliente, anunciou nesta segunda-feira (25) seus planos para criar experiências de marca exclusivas no metaverso.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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