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O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), voltou a pedir sensibilidade aos governadores em relação ao projeto que muda a incidência de ICMS sobre combustíveis e estabelece um valor fixo por litro para o imposto. Segundo ele, diante da forte crise econômica nacional, mesmo que não seja possível controlar o preço do Petróleo e do dólar, a Casa não pode ficar na “inércia” em relação ao tema e reforçou que a Câmara sempre foi “solícita” com os gestores estaduais.

“Considerando os leilões que o BC já havia feito e anunciado, o dólar até que abriu forte hoje. Talvez, tendo isso em vista, o Bruno Serra tenha resolvido ser mais agressivo na fala. E conseguiu”, disse Cleber Alessie, da Commcor DTVM.

Fundada em 1990, a companhia norte-americana produz produtos como bacon defumado, presunto e peito de peru, para venda a consumidores no varejo e no atacado sob a marca Sunnyvalley.

Depois de operar com instabilidade, o Ibovespa firmou-se no campo positivo, testando os 114 mil pontos. O movimento vai em sintonia com a valorização das bolsas americanas após balanços e vendas do varejo nos EUA fortes. A alta do Ibovespa é puxada principalmente por ações do setor metálico e financeiro. “Está seguindo o bom humor externo, depois de ficar indefinida. Porém, vale ressaltar que o Ibovespa está muito atrasado em relação a Nova York”, avalia Cássio Bambirra, sócio da One Investimentos.

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Andersson, presidente do Comitê Monetário e Financeiro Internacional, elogiou os esforços do FMI para incorporar os riscos da mudança climática em suas análises dos riscos que seus membros enfrentam.

Foto: Reuters – Cris Faga/ZUMA Wire/Alamy Live NewsIbovespa fechou o pregão desta quinta-feira (14) em leve queda, com o cenário político incerto puxando para baixo, mas bolsa internacionais levantando o índice brasileiro.

Veja mais:

Conforme mostrou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), com a aprovação do projeto na Câmara, os Estados passaram a desenhar estratégias para barrar a mudança na cobrança do ICMS no Senado e também alterar a reforma do Imposto de Renda.

A estatal ChemChina recebeu uma cota de 2,57 milhões de toneladas, segundo as fontes.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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