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O ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, reforçou que por ora não há crédito extraordinário para bonificar os consumidores.

Apesar de semanas de espera, os investidores reduziram suas expectativas para o evento de sexta-feira em Jackson Hole, dizendo que o chair do Federal Reserve, Jerome Powell, tem poucos motivos para sacudir os mercados.

AgendaAlbuquerque acrescentou que o Brasil será membro do grupo de Viena, a ser criado para discutir a energia nuclear como opção para as soluções climáticas. O Brasil também participará da 65ª Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atômica, em setembro, e da 26ª edição da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas de 2021, a COP26, programada para ocorrer de 1 a 12 de novembro, em Glasgow, na Escócia, sob a presidência do Reino Unido. Segundo o ministro, a COP 26 vai ser uma oportunidade de apresentar os esforços brasileiros na luta em prol da descarbonização.

O prazo anterior ia até 30 de setembro. A linha de swap de liquidez em dólares, no valor de 60 bilhões de dólares, havia sido anunciada em março do ano passado como uma medida para potencialmente aumentar a oferta de dólares no mercado brasileiro.

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No mês passado, a produção nacional de petróleo, incluindo todos os campos, voltou a superar os 3 milhões de barris diários, enquanto a de gás natural registrou o recorde de 139 milhões de metros cúbicos por dia.

PIB dos EUA registram leve altaOs pedidos iniciais de seguro-desemprego pouco mudaram na semana passada, oscilando em torno dos pontos baixos da era da pandemia, à medida que o mercado de trabalho mostra mais sinais de cura.

Ibovespa vira e fecha em alta nesta quarta; dólar teve quedaBrasil tem meta de reduzir carga de energia em 10% com cortes voluntários, diz fonteO mercado, nesta quinta-feira (26), ainda deve repercutir a prévia da inflação, que ficou acima da expectativa, e segue sendo puxada pela crise hídrica. Além disso, o cenário fiscal e político também continua sendo foco de atenção dos investidores locais.

Mostrando, ainda assim, confiança em uma solução para o impasse, Pacheco ressaltou que o Bolsa Família é “absolutamente essencial para esse momento do País”. “O governo não pode se afastar da obrigação de ampliar”, avaliou.

Até o momento, além da Petrobras, estão inscritas outras seis petroleiras: Chevron, Shell, TotalEnergies, Ecopetrol, Karoon e Murphy. Outras companhias ainda poderão ter inscrições aprovadas pela reguladora ANP.

“A gente considera que foi uma estratégia que contribuiu para reduzir volatilidade ou para acalmar o mercado naqueles dias que foi utilizada. Mas em relação ao futuro a gente não consegue antecipar. O que posso garantir é que nós observaremos as condições de mercado e as colocações do Tesouro vão respeitar as condições de mercado”, disse ele, em coletiva de imprensa.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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