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A CEEE-G é o terceiro e último braço do grupo elétrico a ser privatizado. A distribuidora foi comprada em março deste ano pela Equatorial Energia e, em julho, a CPFL arrematou o controle da unidade de transmissão de energia.

A data da audiência pública do processo de desestatização da Eletrobras foi alterada, passando do dia 22 de dezembro para 5 de janeiro, conforme aviso do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) publicado no Diário Oficial da União.

A Tecnisa cortou nesta segunda-feira sua projeção de lançamentos para o biênio 2020-21, citando a conjuntura econômica brasileira e do mercado imobiliário.

“Esse é o primeiro negócio de uma nova frente relevante para o mercado de investment banking no Brasil”, disse o presidente-executivo do Banco XP, José Berenguer.

O evento, um ponto de encontro para líderes políticos e empresariais de todo o mundo, foi adiado devido à contínua incerteza sobre o surto da variante Ômicron, disse a organização.

O dólar fechou em alta de 1,02%, a R$ 5,74, atingindo o maior patamar desde março.

Ronaldo, 45, jogou pelo Cruzeiro quando era adolescente no início dos anos de 1990 antes de se tornar um dos mais bem sucedidos centroavantes da história do futebol. A transação foi feita por meio de sua empresa Tara Sports.

O pagamento ocorrerá a partir do dia 14 de abril de 2022.

“A Vale está empenhada em trabalhar em conjunto com os governos de Moçambique e do Malawi para garantir uma transição suave para a nova operadora”, afirmou.

. Em HONG KONG, o índice HANG SENG subiu 1,00%, a 22.971 pontos.

Reguladores de segurança automotiva dos Estados Unidos disseram nesta quarta-feira que abriram uma investigação formal de segurança envolvendo 580 mil veículos Tesla vendidos desde 2017 por conta da decisão da montadora de permitir que videogames possam ser jogados no painel central dos carros.

. Em HONG KONG, o índice HANG SENG caiu 1,93%, a 22.744 pontos.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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