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Em entrevista ao programa BM&C News, nesta quarta-feira (23), A procuradora da República Thaméa Danelon disse que mesmo com a intenção da União de tentar não aumentar tanto o preço dos combustíveis, com a alíquota única do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), não pode ter interferência nas competências dos estados.

O ex-presidente Lula (PT) e o atual presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), que estão à frente nas pesquisas eleitorais, costumam defender o aumento de gastos públicos em seus planos de governo.

Ao tomar a decisão, o BC informou que deverá fazer novo ajuste de um ponto na Selic na próxima reunião do Copom, em maio, buscando avançar “significativamente em território ainda mais contracionista” na tentativa de domar a inflação.

O ACIDENTE

SORTEIOPERÍODO DE PARTICIPAÇÃO (CONVERSÃO DE PONTOS)DATA DA EXTRAÇÃO DA LOTERIA FEDERAL121/03/2022 a 12/04/202216/04/2022213/04/2022 a 09/05/202214/05/2022310/05/2022 a 06/06/202211/06//2022407/06/2022 a 11/07/202216/07/2022O regulamento da ação Resgate Premiado LATAM Pass está disponível no site  https://resgatepontos.latampass.latam.com/ ou pelo aplicativo LATAM Pass, que pode ser baixado gratuitamente e está disponível para celulares com sistemas operacionais Android e iOS. Certificado de autorização SECAP/ME nº 04.018217/2022.

O ataque da Rússia à Ucrânia já matou milhares e expulsou de suas casas quase um quarto dos 44 milhões de ucranianos, segundo dados da Organização das Nações Unidas (ONU), incluindo mais de 3,6 milhões de pessoas que fugiram do país.

“O conflito entre Rússia e Ucrânia levou a um aperto significativo das condições financeiras e aumento da incerteza em torno do cenário econômico mundial”, disse a autoridade monetária.

Na Oceania, a bolsa australiana seguiu a Ásia e Wall Street, e o S&P/ASX 200 avançou 0,50% em Sydney, a 7.377,90 pontos.

Entre os participantes que marcarão presença estão Joe Biden, presidente dos Estados Unidos, líderes do G7 (fórum diplomático com Alemanha, Canadá, EUA, França, Itália, Japão e Reino Unido) e da União Europeia (UE), que devem anunciar o aumento das sanções econômicas.

O índice Hang Seng caiu 0,94% em Hong Kong hoje, a 21.945,95 pontos, enquanto o sul-coreano Kospi recuou 0,20% em Seul, a 2.729,66 pontos, e o Taiex registrou modesta baixa de 0,18% em Taiwan, a 17.699,06 pontos.

A JBS informou ainda que o conselho de administração da companhia aprovou um plano de recompra de até 116 milhões de ações ordinárias.

A mineradora destaca que o acordo reafirma a posição da Vale como fornecedora preferencial para a indústria de veículos elétricos em rápido crescimento e se alinha com o imperativo da Northvolt de minimizar as emissões de carbono e outros impactos ambientais na cadeia de valor das baterias.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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