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como fazer procuraçaõ de herdeiros para receber dinheiro

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O subprocurador-geral Lucas Furtado pediu ontem, ao Tribunal de Contas da União (TCU) que a distribuição antecipada de pagamento de dividendos da Petrobras (PETR3;PETR4) seja suspensa imediatamente. Na última quinta-feira (3), o Conselho de Administração da petrolífera havia aprovada distribuição de R$ 3,3489 por ação preferencial e ordinária, totalizando R$ 43,7 bilhões.

No pré-mercado de hoje, as ações da Meta (Nasdaq: META; BDR: M1TA34) sobem 3,34%.

Foto: DivulgaçãoNesta quinta-feira (03), o Comitê de Política Monetária do Banco da Inglaterra, decidiu elevar sua taxa em 75 pontos base, chegando em 3,0% ao ano. A decisão representa uma aceleração da política contracionista, uma vez que a decisão de setembro havia sido uma alta de 0,5%.

A receita líquida somou R$ 2,6 bilhões no terceiro trimestre, crescimento de 66,1% em relação ao mesmo trimestre de 2021.

Todos os profissionais de carteira assinada ou que exerceram alguma atividade nessa modalidade ao longo do ano têm direito ao salário extra. O décimo terceiro salário pode ser pago mesmo que o trabalhador não tenha completado 12 meses na empresa. Nesse caso, será pago um valor proporcional ao período trabalhado.

Voto de Lula. Foto: Rovena Rosa/Agência BrasilEm entrevista na BM&C News, nesta sexta-feira (11),  o analista da Levante, Enrico Cozzolino comentou sobre a reação do mercado. Ainda avaliou o custo de toda essa incerteza em relação a teto de gastos e furo fiscal, em relação ao novo governo que assumirá a presidência do país. 

Terá direito a receber todos os acionistas posicionados nos papéis na B3, até o dia 21 de novembro. Já para investidores que possuem ADRs, a data de corte será dia 23 de novembro.

“No Brasil somos os únicos a trabalhar com esse fundo. Essa é a nossa 15ªparceria com grandes gestoras globais. Estamos muito satisfeitos em atuar comaMirae, que é capaz de desenvolver uma visão única, sempre à frente. Temos acompanhado a evolução do mercado na Ásia e acreditamos que investir em tendências de crescimento seculares é um movimento que veio para ficar e que nos traz um leque de boas oportunidades”, pontua PhyllipeCorsini, head da área de Third Party Distribution do BTG Pactual.

Para as empresas que não cumprirem com a lei, o trabalhador pode formalizar uma denúncia ao Ministério do Trabalho e Previdência. A empresa terá de arcar com uma multa paga ao empregador.

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes. Foto: Marcelo Camargo, Agência BrasilNesta quinta-feira, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, na primeira sessão de julgamentos da Corte, comentou sobre as eleições do último domingo (30), e disse que quem não está aceitando o resultado das eleições, com “movimentos ilícitos e criminosos”, serão responsabilizados.

Importante mencionar também a subida forte da Vale ON (BVMF:VALE3) no dia (+7,59%) e na semana (+7,12%). A aposta do investidor é que a China relaxe a política de covid-zero.

As estimativas para variação dólar e taxa Selic se mantiveram estáveis. Segundo o Focus, a moeda norte-americana ficará cotada a R$ 5,20 e a taxa de juros em 13,75%, como está atualmente.

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Prefeitura de Varjota
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PRGFIN - PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E CMED - CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Programação financeira deve ser entendida como os mecanismos responsáveis por racionalizar a liberação dos recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação. Os artigos 47 a 50, da lei n. 4.320/64 dispõem que a programação financeira se faz mediante a definição de um cronograma, o qual considera a data efetiva da disponibilidade dos recursos financeiros. O que é um pressuposto fundamental para a realização de qualquer despesa que tenha sido autorizada pela lei orçamentária anual, pois é de tal maneira que se assegura a disponibilidade de recursos ao longo do exercício financeiro.
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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